DIREITO

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Considerações sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942)
Lei – nascimento, aplicação, revogação estão relacionados à sua vigência (p. 59)
Fases de criação da legislação – “elaboração, [...] promulgação e [...] publicação no Diário Oficial.” (p. 59, grifo do autor)
Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59)
Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei” e o segundo “a sua força vinculante”. O CC/1916, apesar de não ser vigente (pois foi revogado), possui vigor (CC, art. 2035) (p. 60)
Eficácia – “[...] se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos”. (p. 61)
Obrigatoriedade (art. 3°) – “não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar” – regra: art. 1° (p. 59)
Contagem do prazo – Lei Complementar n. 95/98, art. 8°, § 1° - deve ser incluída ‘data da publicação’ e o ‘último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral’
Vacatio legis – “intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor [...]. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, porque a lei entra e vigor na mesma data, em todo o País, sendo simultânea a sua obrigatoriedade [...].” (p. 60)
Revogação da lei
Revogação – faz cessar a vigência da lei – “é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia – o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior [...].” Subdivide-se em ab-rogação (se total) e derrogação (parcial), se considerada a extensão e tácita (art. 2°, § 1°, última parte) ou expressa (art. 2°, § 1°, primeira parte), “quanto à forma de sua execução”. (p. 62 e 64-66)
Regra: “caráter permanente” da lei – “princípio da continuidade” (p. 62, grifo do autor)
Casos em