Art 68 Do Cc

sito à Rua Frei Caneca, n.º 05 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, vem por seu advogado infra-assinado, com escritório à Av. Rio Branco, 161 , Gr 703 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, CPF n.º 345.678.124-09, RG 1.234.567 SSP/PB, domiciliado na Cidade de…

seus advogados constituídos conforme procuração anexa (doc. 1), todos com exercício profissional no (endereço completo), com endereço no roda-pé, onde recebem as comunicações de estilo, propor, com base no artigo 13 e 14 da Lei 5.478/68 c/c artigo 1.703 do CC/2002 e art. 273 do CPC, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ____, domiciliado nesta Capital, onde reside na Avenida (endereço completo)l, n° XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.…

parentesco. Marco Antonio se lançaria candidato a Senador pelo Estado em que sua esposa é Governadora. Neste caso, não ocorre a exceção da parte final do art. 14, par. 7, porque Marco Antonio não é “titular do cargo de Senador pelo Estado Y”. b)Pode Paulo se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X, em 2014? 2. Sim, porque o impedimento previsto no art. 14, par. 7, limita-se aos parentes dos chefes do Poder Executivo (Prefeito,Governador e Presidente). QUESTÃO 2: Suponha que…

”Não passa de um simples sinal distinto e exterior do estado, de modo que toda questão a ele relativa é uma questão de estado.” Temos no Novo Código Civil o nome como um dos Direitos da Personalidade. ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS Segundo o art. 16 do CC- 02, “Toda pessoa tem Direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome” I- Prenome: O primeiro nome pode ser simples ou composto, chamado também “nome de batismo”. II- Patronímico: Que se deriva do nome do pai; A…

Corrente Negativista Negavam a existência da pessoa jurídica. Grupo de pessoas físicas ou patrimônio coletivo Aquisição da Personalidade pela Pessoa Jurídica Em que momento a pessoa jurídica adquire personalidade? Nos precisos termos do Art. 45 do Código Civil Brasileiro, começa a existência legal das pessoas jurídicas de direto privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização especial do Poder Executivo. Vale…

Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. - Banco do Brasil. - Ordenações portuguesas. c) A partir de 1850: - Entra em vigência a Lei 556/1850 (Cód. Comercial) – 913 arts. - O Código foi dividido em 3 partes: 1ª Parte: do comércio em geral – arts. 1º ao 456. 2ª Parte: do comércio marítimo – arts. 457 a 796. 3ª Parte: das quebras – arts. 797 a 913. - revogada pelo Dec. Lei nº 7661/45 (Lei de Falências). - Nova Lei de Falências – Nº 11.101/05 (09/02/2005) O Cód. Comercial é anterior ao…

poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código

outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o…

não fazer, referir-nos-emos ao ilícito contratual. Eventual responsabilidade contratual imputar-se-á àquele que gerou danos à outra parte da relação jurídica (arts. 402 a 405 do CC)”. A indenização civil relacionada ao inadimplemento absoluto ou parcial de uma obrigação segue o disposto no art. 389 do Código Civil, o qual dispõe: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente…

mesma. A família aceitando a criança se instaura um processo judicial e passam por um estagio de convivência (art.46 do ECA) o juiz que vai autorizar o estagio de convivência, a criança vai morar com os pais por um período fixado pelo juiz, não tendo tempo máximo ou mínimo, os psicólogos farão um relatório desse estagio e com base nisso o juiz vai deferir a adoção. Adoção - exceção Art. 50 ss 13 do ECA - pessoas que podem adotar sem cadastro I - unilateral, adoção de filho do…