Art 68 Do Cc

artigo 974. A capacidade para ser empresário se dá aos 18 anos, quando a pessoa fica apta ao exercício de todos os atos da vida civil (art. 5º CC, 972 CC). Cessa a menoridade / incapacidade nas hipóteses de emancipação, especificamente no exercício de atividade empresarial com economia própria a partir dos 16 anos, inclusive (inciso 5º § único, art. 5º CC). Os incapazes podem exercer atividade empresarial desde que: a) representado ou assistido; b) a atividade empresarial seja…

Legítimos: são aqueles devidos por força de lei e, razão de parentesco, matrimônio ou união estável (CC, art. 1694; Lei Federal n 9.278/1996, art. 7º). b) Voluntários: são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (ex.: transação) ou mortis causa (ex.: mediante legado, CC, art. 1920). c) Indenzativos: são aqueles decorrentes da prática de ato ilícito, portanto tem caráter indenizatório (CC, arts. 948, II e 950). Estabilidade: a) Definitivos: também chamados de…

dos Santos, brasileira, divorciada, auxiliar de produção, inscrita no CPF sob n.º 674.552.630-15, portadora do RG n. 5053808886 da SSP/RS, domiciliados na cidade de Passo Fundo, RS, na rua Aspirante Jenner nº 37, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de MARCOS GOMES VIEIRA, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção da empresa Perdigão, unidade de Marau, domiciliado na Av. 15 de Novembro,…

Lei 1060/50 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Art. 38 CPC: habilitação do advogado para agir em nome do cliente; - Causa Própria (art. 39, CPC): situações em que o advogado por advogar em causa própria; - Advogado é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns processos que dispensam; Até 20 salários mínimos (JEC) Trabalhistas (art. 761, CLT) Credor da Ação de Alimentos (Art. 2º da Lei 5478/68) Retificação no Registro Civil (Art. 109 da Lei 6015/73)…

impositiva, imperatividade absoluta ou de ordem pública. São as normas que ordenam ou determinam uma ação (mandamentais) ou impõem uma abstenção (proibitivas) de modo absoluto, não podendo assim ser derrogada pela vontade dos interessados. Ex.: Art. 1.619 do CC: “O adotante há de ser 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado”. Não cogentes – Também conhecida por dispositivas ou de imperatividade relativa. Não ordenam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, permitem…

n°182 cidadenova-Indaiatuba-SP CEP: 13334-040 – j.l@assesoriacc.com.br Assessoria contábil e corporativa CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA “ COMERCIO DE SUCATAS TAMJEMWF LTDA” IE: 25.202.558.369 CNPJ: 69.959.587/0001-68 JULIO ALEXANDRE ELFREM Brasileiro, natural da cidade de Araçariguama, no Estado de São Paulo, casado com comunhão parcial de bens, nascido em 25 de Setembro de 1945, inscrito no CPF sob o n° 357.897.558-95, portador da célula de…

RG 1579658743 SSP/RS, domiciliada em Rio Grande, RS, residente na Rua Amapá,258,Centro, através de suas advogadas infra-assinado, com escritório na Rua Acre,247, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOSC/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (LIMINAR) em face de JOÃO CARLOS BROTA, brasileiro, solteiro, Funcionário Público Federal, CPF n.º 358 978 158 09, RG…

livros, balanços, contas / balancetes/ demonstrações financeiras. > 3.Quais livros são obrigatórios para o Direito Empresaria? > Diário - Art 1180 e 1184, cc/02 > De duplicatas - Art 19, L.5474/68 > Vários livros da S/A - Art 100, L.6404/76 etc > > B) Qual a diferença entre balanço patrimonial (Art 1188, cc/02) e balanço de resultado economico ( Art 1189, cc/02)? > Balanço Patrimonial traduz todo o ativo e passivo do empreendedor e o Balanço de resultado…

do Comércio – Teoria Francesa; - Circulação de bens; - Limitado; - Código Comercial Francês. Direito empresarial: - Código Civil Italiano de 1948; - Unificar o Direito Privado num único Codex; - Atuação organizada e profissional – Art. 966 e § único do CC; - Prestação de serviços, negócios agrícolas e corretagem de imóveis. Direito das obrigações Diferença para o Direito real - Agente capaz; - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. - Forma prescrita ou não…

atualizada [...]”. “Levantar balanço geral do ativo e do passivo [...]”. “O art. 967 do CC consigna a obrigatoriedade de inscrição, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM), antes do início da atividade empresarial.” “Para o empresário rural, o registro é facultativo (art. 971 do CC), [...]”. 1.2-Registro de empresa: “Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial (art. 22, I) e registros públicos (art. 22, XXV).” “No Brasil, os serviços do Registro…