Art 68 Do Cc

CRÉDITO 1. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO – Art. 887 CC/2002 “O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado” (Vivante) e somente produz efeito se preencher os requisitos previstos em lei. 2. PRINCÍPIOS Cartularidade (documentalidade) Literalidade Autonomia SUBPRINCÍPIOS Inoponibilidade de exceções (defesas) de direito pessoal (art. 51 Decreto nº 2044/1908, art. 17 Lei Uniforme, art. 25 Lei nº 7.357/1985) Abstração –…

Dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei n°. 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe: “ART. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de…

autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas cautelares previstas no CPP. 2. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO → restituição da coisa (art. 1543, do CC e arts. 119 e 120, do CPP); →…

domiciliando no bairro da Betânia; r 68; q 31; c 58 ; CEP-69023-3, resolvem entre si, na melhor forma do direito, e de pleno e comum acordo, constituir, como de fato constituído tem, uma sociedade empresaria limitada, que se regera conforme as clausulas e condições seguintes: Clausula primeira A sociedade girara sob a denominação social de limpeza e higiene da LTDA, com sede no estado do amazonas na rua buriti, n° 111, bairro distrito industrial, CEP-69004-33 (art.997,ll, cc/2002). …

Rio de janeiro 08 de agosto de 2011. Direito Penal IV Unidade I – dos crimes contra a Família. Art. 235 a 249 CP. 1) Dos crimes contra o casamento: a) Bigamia (art. 235) Bem jurídico tutelado x matrimônio Tipo Objetivo sendo casado Contrair casamento Sendo solteiro + conhecimento do casamento Tipo Objetivo = dolo Ativo. Qualquer pessoa casada e não casada Sujeitos Passivo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ERA CONSIDERADO SOCIEDADE. VEM O CODIGO CIVIL MUDA ESTE CENARIO. 2) CODIGO CIVIL DE 2002 ADOTA UMA NOVA TEORIA: TEORIA DA EMPRESA. *ART. 2045 C/C – REVOGAM-SE A LEI Nº 3.071 DE 1 DE JANEIRO DE 1916 – CODIGO CIVIL E A PARTE PRIMEIRA DO CODIGO COMERCIAL, LEI N° 556 DE 25 DE JUNHO DE 1850. 2.1) EMPRESARIO (ART.966 DO CC/02) EMPRESARIO INDIVIDUAL COMO DO EMPRESARIO COLETIVO INDIVIDUAL: PESSOA FISICA COLETIVO: PESSOA JURIDICA (SOCIEDADE EMPRESARIA).…

TÍTULO DE CRÉDITO Segundo o conceito clássico do italiano Cesare Vivante, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Esse conceito doutrinário foi praticamente reproduzido pelo art. 887 do CC, senão veja-se: “título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, mas que somente produz efeitos quando preenche os requisitos da lei”. 3. TÍTULOS DE CRÉDITO E OUTROS…

GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa de parcos recursos financeiros não podendo arcar com os ônus processuais, sem que prejudique o sustento próprio, com amparo no quanto disposto no art. 2°, parágrafo único da Lei 1.060/50, c/c art. 4° da Lei 7.510/86. DOS FATOS A genitora do menor e o requerido viveram como companheiros por aproximadamente 7 (sete) anos e desta relação adveio a menor: - JOÃO GABRIEL, nascido em 07.02.2003, conforme…

1942 – Itália Novo Código Civil Brasileiro – Livro II: Parte Especial ( Direito de Empresa) 2 – Autonomia do Direito Comercial. Art. 22, I da Constituição Federal. 3 – Característica do Direito Comercial: Simplicidade Internacionalidade Rapidez Elasticidade Onerosidade PARTE 2 – Teoria Jurídica da Empresa e o Conceito de Empresário do Código Civil – art. 966 do CC/02 1 – Teoria da Empresa. 2- Conceito Jurídico de Empresa. 3 – Aspecto Subjetivo – o empresário. Profissionalismo; Atividade

vinculado a negócio ou exceção pessoal precedente; Executividade – Os Títulos de Crédito gozam de maior eficiência na sua cobrança, isto porque, o Código de Processo Civil alçou os Títulos de Crédito à categoria de Títulos Executivos Extrajudicial (art. 585, I). O Título Cambiário tem por lei força executiva, mas ATENÇÃO, é a lei que confere a possibilidade de fixar esta característica. 3- Historicidade Sobre o Surgimento do Título de Crédito: Fase 1 Fase 2 Fase 3 Escambo Valor…