Art 68 Do Cc

(Ex.: Constituição Federal) Complementares: são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quórum especial (CF, arts. 59 paragrafo único, e 69). Destinam-se a regulamentação de textos constitucionais, quando o direito definido não é auto executável e ha necessidade de se estabelecerem os requisitos e forma de sua aquisição e exercício. Sobrepõem-se as ordinárias

as normas de convivência familiar. É referente às relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial. Estão regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1.511 a 1.783. Nesse ramo do direito civil, incluímos 4 partes: o Direito Matrimonial que abrange normas concernentes à validade do casamento; as relações pessoais entre os cônjuges, com a imposição de direitos e deveres recíproco, bem…

o no 3.470, independente de mandato procuratório, nos termos do art. 128, inciso XI, da Lei Complementar Federal no 80/94 c/c art. 31, da Lei Complementar Estadual no 01/90, do quadro da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, lotado na Unidade Descentralizada da Comarca de Manacapuru, localizado na Avenida Boulevard Pedro Rates, no 559 – Centro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a…

Ação de Execução de Alimentos baseada no art. 732 CPC e Ação de Execução de Alimentos baseada no art. 733 CPC, Ação de Investigação de Paternidade, Ação de Divórcio Consensual, Ação de Alimentos Gravídicos, Contestação de Alimentos Gravídicos e Ação de Adoção. Em parte teórica, o Coordenador Dr. Antônio Raimundo Neto, revisou os principais aspectos do Código Processual Civil no que tange as Práticas Processuais, tais como, Dos Atos Processuais do art. 154 a 261 CPP, como Atos do Juiz,…

residente e domiciliado à Rua: Ipatinga numero 190 00bairro: Jd. Santa Fe, CEP: 12.228-110 cidade São Jose dos Campos/SP, por seus advogados, devidamente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 24, da Lei nº 5.478/68, propor o presente. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS Em favor de sua filha L.O.P, brasileira, menor, absolutamente incapaz, representado por sua genitora, ALINE , brasileira, solteira, auxiliar de…

jurídicos. Por essa razão, embora os atos nulos em geral não produzam efeitos, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo, acarreta vários efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o casamento ( art. 1.561, §§ 1º e 2º, do NCC ). Além disso, há uma espécie de casamento, o putativo, que produz todos os efeitos de um casamento válido para o cônjuge de boa-fé. No presente texto, abordarei as hipóteses de casamento nulo, primeiramente, e…

não foi previsto o direito de arrependimento, Artur poderá exigir a celebração do contrato definitivo, assinando prazo para que a outra parte o faça (art. 463, CC). Esgotado o prazo, poderá Artur requerer a adjudicação compulsória do bem, podendo o juiz suprir a vontade da parte inadimplente (art. 464, CC), bem como, poderá pedir perdas e danos.( art 465CC) (PGE-RR - 2006) No contrato de compra e venda: b) Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro a…

2008, p. 233). Com fulcro no art. 91, inc. I do CP, como efeito da condenação, tem-se como certo a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (grifei). Nesta mesma linha, o art. 186 do CC c/c o art. 927 do CC. Sendo assim, em relação ao indivíduo que sofreu com o ilícito penal, em se tratando do momento para propositura da Ação Civil “Ex Delicto” dispõe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Indiscutível se torna registrar que o caput do art. 63 do CPP…

Sala xx, Samambaia Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., com fulcro no art. 229, da Constituição Federal - CF, Lei nº 5.478/68 e art. 1694 e seguintes do Código Civil - CC, ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS Rito especial-Lei nº 5.478/68 Em desfavor de MARCOS DE TAL, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx autônomo, RG xx-SSP/xx, CPF xxx, residente e domiciliado…

nº 57.663/66 ( LUG) e Dec. 2.044/1908 B) Cheque – Lei n. 7.357/85 C) Duplicata- L n. 5.474/68 D) CÓDIGO CIVIL - O Código Civil inova ao criar a parte das DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO, contudo, no art. 903 recepciona todas as normas das legislações especiais sobre a matéria. O tema é controvertido: CONTROVÉRSIA: A) A maioria da doutrina entende pela aplicação do CC/02 nas omissões das leis especiais e em relação aos títulos atípicos B) Willie Duarte Costa