petição

1040 palavras 5 páginas
ESTA PETIÇÃO DEVE SER COPIADA NA FORMA MANUSCRITA E ENTREGUE AO PROFESSOR LOGO NO INÍCIO DA AULA.
NÃO ESQUEÇA DE JUNTAR A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO, DEVIDAMENTE GRIFADAS.
UCB – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA
PETIÇÃO INICIAL – ALIMENTOS – Caso Vitor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, DF

Espaço de 10 linhas – despacho do juiz

VITOR DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Mafalda de Tal, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx, RG xx-SSP/xx, CPF xx, residente e domiciliada na QR xx, Conj. xx, casa xx, Samambaia Norte, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, OAB/xx nº xx, com escritório profissional na QR xx, Conj. xx, Sala xx, Samambaia Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., com fulcro no art. 229, da Constituição Federal - CF, Lei nº 5.478/68 e art. 1694 e seguintes do Código Civil - CC, ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS
Rito especial-Lei nº 5.478/68

Em desfavor de MARCOS DE TAL, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx autônomo, RG xx-SSP/xx, CPF xxx, residente e domiciliado na QI xx, Conj. xx, casa xx, Ceilândia Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, pelas razões que passa a expor.

I – DO FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO RELAÇÃO JURÍDICA E O DIREITO QUE DELA DECORRE
1. O autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento em anexo.
2. Nos termos do art. 229, da CF, é obrigação do requerido prestar alimentos ao filho. Vejamos:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
CAUSA DE PEDIR
3. Ocorre, Excelência, que o requerido não cumpre a

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