DEFESA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP - SP.

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo subscreve, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

CONTESTAÇÃO

a reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

I.1. – Da falta de interesse processual do Reclamante.

Insta primeiramente frisar que falta ao Reclamante interesse processual para litigar contra a Terceira Reclamada, pelos motivos que passa a expor.
Veja, Excelência, a Contestante, firmou ‘Contrato de Prestação de Serviços de Empreitada (doc.03/04) com a primeira Reclamada, tendo como objetivo o fornecimento de mão de obra.

Conforme mencionado em Contrato, a 1ª reclamada assumiu todas as responsabilidades, de ordem civil, criminal e trabalhista.

Ante o fato, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência declarar o feito extinto em relação a terceira Reclamada, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, excluindo-as do pólo passivo.

I.2 - Da ilegitimidade passiva “ad causam”

A Reclamada é parte manifestadamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, considerando que jamais manteve relação de emprego com o Reclamante.

A reclamada contratou os serviços, da 1ª reclamada, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para obra, no apartamento,”XXXXXXXXXXXXXXX”, no período de 29/ julho/2011 a 30/09/2011(doc.02).

Agora com o reclamante, a reclamada, jamais manteve qualquer vínculo empregatício ou relação jurídica de qualquer natureza com a ora Reclamada.

É de se deixar assente, por oportuno, que o Reclamante tenta, inadvertidamente, afastar a incidência da regra contida no Artigo 3º da CLT, segundo o qual considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não