Defesa Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____ Vara do Trabalho de __________ - ____

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Reclamante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado, regularmente constituído conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional abaixo timbrado, onde deverá receber as intimações de estilo, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Reclamação Trabalhista aforada contra si por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos supra, o que faz na conformidade dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir.

DA RECLAMAÇÃO

Alegam os Reclamantes, na sua exordial, na narrativa dos fatos, que teriam sido contratados pela ora Contestante em janeiro de 2005 ou 2009, para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais nos órgãos públicos do município em questão, tendo deixado de laborar em dezembro de 2012.

Ocorre que alegam não terem tido suas CTPS anotadas, ou seja, supostamente teriam trabalhado sem CTPS assinada durante todo o período do pacto laboral.

Diante das razões acima apontadas, postulam os Reclamantes à anotação de suas CTPS, diferença salarial, salários retidos, 13º salário, férias, seguro desemprego, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o valor devido, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, danos morais, e honorários advocatícios.

Em suma, esses são os termos da exordial, os quais, na realidade, não merecem guarida, vez que completamente carentes de sustentação fática e jurídica, haja vista que nenhuma razão possui os Reclamantes, como abaixo se demonstrará e se provará no decorrer da instrução processual, razão porque deve a Reclamatória Trabalhista ser julgada totalmente improcedente.

PERÍODO DE ATUAÇÃO DA CONTESTANTE NO MUNICÍPIO

De início faz-se necessário determinar no tempo o verdadeiro período de atuação