Art 68 Do Cc

Requisitos (Art.8º da Lei 9.279/96): - Aplicação Industrial (Art. 10 e 18 da Lei 9.279/96) -Novidade - Atividade Inventiva – explicação do que eu digo estar inventando. ESPÉCIES: Patente de Invenção: algo novo -> prazo de 20 anos a partir do depósito Patente de Modelo de utilidade: melhoria em algo que já existe -> prazo de 15 anos a partir do depósito LICENSA/CESSÃO: A patente pode ser alvo de licensa ou cessão. Licensa: permissão de uso. -Voluntária -Compulsória:…

casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento". A causa suspensiva é um fato que suspende o processo de celebração do casamento a ser realizado, se argüída antes das núpcias. 2 - Impedimentos Código Civil Dos Impedimentos Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV -…

subscrito, com escritório situado na Rua dos Invertebrados, nº 33, Centro, Santos, Cep. 22222-222, no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc.1), onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE ALIMENTOS, em face Tício da Sinóvia, inscrito no CPF sob o nº 444.444.444-00, residente e domiciliado na Rua dos Crustáceos, nº 29, Bairro Jardim dos Moluscos, Cidade Santos, Cep.…

Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1.548 a 1.564)…

a própria organização. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. • EMPRESÁRIO PESSOA FÍSICA ou EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (Art. 966 CAPUT CC/02) – Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual, que exerce profissionalmente atividade negocial (Art. 966 CC). Para tanto, terá necessariamente que estar em pleno gozo da sua capacidade civil (Art. 972 CC). Por ser uma pessoa física exercendo empresa, ou seja, sozinho, possuirá responsabilidade ilimitada. Todavia, devemos…

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n. ...), com fulcro no art. 226, § 6º da CF c.c. arts. 2º, IV e parágrafo único e 24, caput da Lei n. 6.515/1.977- Lei do Divórcio-LDI c.c. art. 1.571, IV do Código Civil c.c. art. 273, § 7º do CPC, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA DOS FILHOS, ALTERAÇÃO DO NOME E PARTILHA DOS BENS COM PEDIDO

xxx.xxx-xx, ambos residentes e domiciliados no Parque Flamboyant, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP xx.xxx-xxx;(doc. 01), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado (mandato junto – doc. 02), com fulcro na lei 5478/68 c/c os arts. 1694 e seguintes do Código Civil, onde recebe as intimações no endereço, Rua xx, nº, Setor xxxx, Goiânia – GO CEP xx.xxx-xxx, propor a presente. AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado,…

divididos: R$150,00 – Alimentação R$ 80,00 – Escola (material) R$ 50,00 - Vestuário R$ 50,00 – Medicamentos (o menor tem bronquite) R$ 80,00 - Lazer DOS FUNDAMENTOS: A pretensão do autor encontra arrimo nos arts. 1694 e SS do Código Civil e na Lei 5.478/68 que dispõe sobre os alimentos. Na doutrina Yassef Said Cahali defendia que “ a palavra alimentos significava tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida, são as prestações com as quais podem ser…

mulher casada 4121/62 Divórcio 6515/77 Lei 7250/84 – investigação da paternidade Constituição 1988 Valoração do antropocentrismo: todos são iguais perante a lei Dignidade da pessoa humana: inicia um série de princípios Igualdade entre os cidadãos: art. 5º CF Igualdade entre os conjugues: obrigações iguais Igualdade entre os filhos: Pluralismo Familiar família monoparental Família casamento Família união…

legal:  p.j. de direito público  p. j. de direito privado Segundo o art. 40 CC as pessoas jurídicas de direito público podem ser:  externas (Estados estrangeiros, Igreja Católica, ONU, Comunidade Européia, regidas pelo direito internacional público – art. 42 CC)  internas (União, Estados, Municípios, DF = administração direta), autarquias (INSS, INPI = administração indireta) e demais entidades ANATEL, ANEEL – art. 41 CC As pessoas jurídicas de direito privado são de três…