civil

PESSOA JURÍDICA
É sujeito de direito personificado não-humano
Princípio da autonomia (a pessoa jurídica tem existência própria, tem personalidade própria, tem patrimônio próprio).
Classificação: A) Em função do critério legal:  p.j. de direito público
 p. j. de direito privado
Segundo o art. 40 CC as pessoas jurídicas de direito público podem ser:
 externas (Estados estrangeiros, Igreja Católica, ONU, Comunidade Européia, regidas pelo direito internacional público – art. 42 CC)

internas (União, Estados, Municípios, DF = administração direta), autarquias (INSS, INPI = administração indireta) e demais entidades ANATEL, ANEEL – art. 41 CC
As pessoas jurídicas de direito privado são de três espécies: fundações, associações e sociedades B) Em função da quantidade de fundadores/membros: podem ser singulares ou coletivas
C) Em função do modo de constituição: podem ser contratuais (ex: sociedade) e institucionais
(ex: associações, fundações, S/A).
O ato constitutivo da pessoa jurídica contratual chama-se contrato social e o da institucional estatuto. As pessoas jurídicas têm situação jurídica legal assemelhada à das pessoas naturais, com exceções (ex:casar, testar, adotar).
A inimputabilidade da pessoa jurídica foi revista, inclusive pela própria CRFB/88 (art. 225,§
3º) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98, art. 3º,§ único).
A pessoa jurídica sempre será representada e sua capacidade é restrita, sujeitando-se ao princípio da especialização.
Início e término da personificação
A pessoa jurídica adquire personalidade a partir do seu registro civil (art. 45 CC) e goza da disciplina protetiva dos direitos de personalidade (art. 52 CC.
Possui capacidade especial pois seu campo de atuação encontra-se delimitado no ato constitutivo. Sempre exige órgãos de representação (art. 47 CC)
Algumas pessoas dependem de autorização governamental para funcionarem (ex: instituições financeiras, seguradoras, administradoras de consórcio, operadoras de