Art 68 Do Cc

Ação de alimentos - lei 5478/68 Autor: Félix, menor impubere representado por sua genitora Aline (menor impubere - 16 anos - representado, menor pubere - +16 até 18 - assistido). Réu - César Xifres Comarca: Foro domicílio menor (Bauru) Juízo: Vara Família Fundamentação legal: lei especial 5478/68 art 4, CC 1694 (binomio necessidade/possibilidade) CC 1696 Atividade 01 Keila Silmara Crivelaro Rosetto EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA FAMÍLIA

Registro Público de Empresas Mercantis. C. Escrituração Regular: Livros do Empresário. Contabilidade. D. Não observância desdobramentos. das obrigações: O Código Civil traz o conceito de empresa? NÃO! Está implícito no art. 966 do CC/02. EMPRESA é abstrato, é uma atividade. EMPRESÁRIO é quem exerce empresa. SÃO 4: 1. Profissionalismo. 2. Atividade Econômica; 3. Organizada; 4. Produção ou circulação de bens e serviços Pessoa…

Público. A atividade do segurador é sujeita à fiscalização da SUSEP e exercida por companhias especializadas, isto é, por sociedades anônimas, mediante prévia autorização do governo federal (CF/88, art. 192,II, com redação da Emenda Constitucional n.13/96; CC, art. 757, parágrafo único; Lei n. 8.177/91,art. 21). Quanto ao segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou da pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o…

dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição Art. 227 parágrafo sexto – Os filhos nascidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer qualificações discriminatórias relativas à filiação • Art. 5º, I – e 226 parágrafo quinto • CF – Os direitos e deveres referentes à…

Espelho – Empresarial – Peça A hipótese contempla a elaboração de petição inicial relativa à ação de execução, porquanto se encontram no enunciado reunidas as condições exigidas pelo artigo 15, II, da Lei 5.474/68 para tal. Desse modo, a pretensão deverá levar em conta os requisitos apontados no indigitado preceito e obedecer ao disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil e estatuto da OAB. Distribuição dos Pontos Item Pontuação Endereçamento d

Constituição Federal(art. 229); b) Código Civil (arts. 1694 a 1710); c) Código de Processo Civil (arts. 732 a 734; 852 a 854); d) Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); e) Lei 7560/92 – Investigação de Paternidade (art.7º) 3. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 3.1 Quanto à Natureza (a) ALIMENTOS CIVIS OU CÔNGRUOS: São aqueles que se destinam não só a atender às necessidades vitais de uma pessoa (Exemplo: alimentação), mas também a manter ou igualar o seu padrão e qualidade de vida/condição social…

QUE ESTA SUBSCREVE, PROCURAÇÃO ANEXA NOS TERMOS DO ARTIGO 39, I DO CPC, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA..., ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE, PERANTE A VOSSA EXCELENCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO CPC E LEI 11.804/2008 C/C ARTIGO 1694, DO CC., AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS EM DESFAVOR DE ADÃO DA SILVA, BRASILEIRO, ESTADO CIVIL..., PROFISSÃO..., RG..., CPF..., RESIDENTE E DOMICILIADA NA..., TAGUATINGA/DF, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Público que esta subscreve, investido no cargo nos termos do Art. 134 da CF/88, da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e Lei Complementar Federal nº 80/94, in fine assinado, com endereço profissional na Av. Gonçalves Dias, n.º 393, Centro, nesta comarca, onde recebe intimações e demais notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5.478/68, art. 1.694 e seguintes do Código Civil, art. 1.589 do CCB, art. 15 da Lei nº 6.515/77, e demais dispositivos…

TRABALHO DE DIREITO CAMBIÁRIO Lei 5.474/68 – Duplicatas. 1. Introdução A Duplicata também chamada de Duplicata de Fatura ou Contas Assinadas é um titulo causal à ordem, correspondente a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, aceito pelo sacado, sendo as partes domiciliadas no Brasil. A duplicata é um titulo circulante. A emissão da duplicata, de acordo com a lei não é obrigatória, bastando à fatura para documentar a compra e venda mercantil. Apesar de ser…

privada é a única que admite renúncia antes da propositura (arts. 49 e 50 do CPP). 2)Disponibilidade A ação penal privada é disponível para o querelante. O ofendido pode atribuir perdão ao ofensor (art. 51 do CPP). Tanto o perdão quanto a renúncia podem ser expressos ou tácitos, expressos quando declara verbalmente e reduz a termo, e tácito quando realiza ato incompatível. A renúncia é ato unilateral, mas o perdão é ato bilateral (art. 51): o perdão só produz efeitos se o querelado ou…