Art 68 Do Cc

Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts. 1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de JOSÉ EDSON SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua C, Projeto Renascer, São Pedro/PE PRELIMINARMENTE A autora requer que seja concedido em seu favor os benefícios da assistência judiciária, com base no art. 5°, LXXIV da CF/88 e do art. 4° da Lei n.º 1.060/50, uma…

mecanismos que tutelam a obrigação alimentar: O desconto em folha (art. 734 do CPC); A expropriação (art. 646 do CPC); A coação pessoal (art. 733 do CPC). Em dois diplomas o elenco é regulado: nos arts. 732 a 735 do CPC e nos arts. 16 a 19 da Lei 5.478/68. Neste último diploma se encontra a chave do problema fundamental, hoje, do credor de alimentos, qual seja o da escolha do meio executório. O art. 16 da Lei 5.478/68 dispõe que: “na execução de sentença ou acordo nas ações…

alimentos, víveres ou de tudo que se faz necessário ou preciso para a mantença ou sustento de alguém. Gravídicos: indica prestações devidas à gestante e àquele que é gestado, indispensáveis à conservação de suas necessidades vitais. Sem embargo de o art. 1.º da Lei n.º 11.804/2008 afirmar que o seu propósito é disciplinar “o direito de alimentos da mulher gestante”, não há como negar que rege igualmente o direito de alimentos da pessoa concebida e cujo nascimento se espera,[38] isto é,…

Qd:10ª Lt:27, bairro das bandeiras, Anápolis Goiás-GO e CEP:75065-390). 2. Juliana Martins Cardoso, (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Mononomo Eletrônica Ltda e terá sede e domicilio na (Avenida Fernando Costa Qd: 68 Nº 395 Vila Jaiara Anápolis, Goiás-GO e CEP: 75000-000). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 100.000,00 ( Cem Mil reais) dividido em 4 quotas…

de uma subordinação temática de uma instancia a outra, especificamente em relação a determinadas questões. Conforme a lei nº 11.719/08, no art. 387, inciso IV, o juiz ao proferir sentença, deve fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, os termos do art. 63, parágrafo único, com redação dada pela lei nº 11.719/08, a vitima ou legitimados arrolados no caput, poderão executar, no juízo Cível,…

contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec. - l ei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC,…

910.955-49, Cédula de identidade RG nº 4.642.761 - SSP- BA, e PEDRO FREIRE MOREIRA, brasileiro casado comunhão de bens, comerciante, residente e domiciliado na cidade de casa nova estado da Bahia, CEP 47.640.000, Portadora do CPF sob nº 584.375.848-68, Cédula de identidade RG nº 03517854-00 – SSP – BA. Únicos Sócios da sociedade Empresaria Limitada SORRA VENDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, estabelecida na rua João José Ataíde, 21, casa, centro, CEP 47.640.000, Santa Maria da Vitória –…

direito subjetivo (do sujeito ativo), constante numa relação jurídica de direito material, substantivo ou substancial." (pag 695 Eduardo Sabbag) No direito tributário, a decadência impede que o fisco constitua o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V do CTN. obstando a Fazenda de efetuar o lançamento tributário. A vinculação do juiz ao processo, assim, exige o preenchimento de alguns requisitos: a) o juiz ter concluído a audiência de instrução e j ulgamento (não…

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa de parcos recursos financeiros não podendo arcar com os ônus processuais, sem que prejudique o sustento próprio, com amparo no disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1060/50, combinado com o art. 4º, da Lei 7510/86. Ademais, quanto à necessidade em juntar comprovação da insuficiência financeira para receber os benefícios da assistência, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem entendendo

declarar o Juízo suscitado da 2ª Vara de Itaituba competente para processar e julgar o feito.(TJ-PA - CC: 200930056426 PA 2009300-56426, Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/12/2009, Data de Publicação: 07/12/2009) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057595159 RS (TJ-RS) Data de publicação: 07/03/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TEMPESTIVIDADE. ART. 100 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA. FORO DEDOMICÍLIO DO ALIMENTADO. 1) Tempestividade…