A o Civil Ex delicto

Ação Civil Ex-Delicto

Introdução A respeito ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, a lesão causada pelo crime tanto pode atingir, diretamente, a coletividade do corpo social sem a completa particularização ou personificação da vitima, tal como ocorre com o tráfico de drogas, por exemplo, como pode também afetar mais intensamente o patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas darão ensejo a intervenções judiciais distintas da resposta penal, diante da diversidade e pluralidade de graus de ilicitude que as acompanham. Nessas situações, quando a repercussão da infração houver atingir também o campo da responsabilidade civil, terá lugar a chamada ação civil ex delicto, que seria o procedimento judicial voltado à recomposição do dano civil causado pelo crime. Há vários sistemas processuais, ora permitindo o ajuizamento simultâneo dos pedidos (penal e civil) em um só juízo (geralmente o penal), ou prevendo a separação das instâncias, com maior ou menor grau de independência entre elas. No Brasil, temos o sistema da independência relativa ou mitigada, razão da existência de uma subordinação temática de uma instancia a outra, especificamente em relação a determinadas questões. Conforme a lei nº 11.719/08, no art. 387, inciso IV, o juiz ao proferir sentença, deve fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, os termos do art. 63, parágrafo único, com redação dada pela lei nº 11.719/08, a vitima ou legitimados arrolados no caput, poderão executar, no juízo Cível, a parcela mínima reparatória, sem prejuízo de prosseguir na apuração do montante devido. Então, a via judicial escolhida poderá ser a executória, caso da execução da sentença penal condenatória, disposto no art. 475-N, II do CPC (Lei n. 13.105, de 06-03-2015