Ação civil Ex Delicto.

ALUNOS:

ALESSANDRO VICTOR RODRIGUES
FÁBIO JÚNIOR
JOUDACIR TEIXEIRA DA SILVA
MILTON MOURA JÚNIOR
ODILENO LIMA RIBEIRO
SILVANO ALVARENGA

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I: APS 2ª ETAPA:

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”

Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos.

SERRA-ES
09/10/2014

SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA ESFERA CIVIL – CONSIDERAÇÕES ; 3.A AÇÃO CIVIL EX DELICTO NO DIREITO COMPARADO , 3.1OS DIFERENTES SISTEMAS , 3.2 A AÇÃO CIVIL EX DELICTO EM DIFERENTES PAÍSES ; 4.A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.1 OS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.2 A EFICÁCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ,4.3 A NATUREZA DA EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA , 4.4 EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL ; 5.A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA , 5.1.NATUREZA DA EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS ; 6.ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO , 6.1 DA INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES CIVIS E PENAIS , 6.2 DA LEGITIMIDADE ATIVA , 6.3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA , 6.4 DA COMPETÊNCIA, 6.5 DA PRESCRIÇÃO, 7 DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 8 CONCLUSÃO.

1. Breve Conceito.
A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simplesmente como uma ação ajuizada por vítima de ilícito penal em esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração penal.
Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil.
Em outras palavras, A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e