Ação Civil Ex Delicto

ACÃO CIVIL EX DELICTO

Atualmente, muito se discute os prejuízos provenientes da falta de celeridade de processos iniciados em todos os ramos do Direito, uma vez que se observa uma grande quantidade de processos acumulados, podendo sofrer atrasos de vários anos. Com base nesse grande problema foi criada, na legislação brasileira, uma importante ferramenta processual, chamada “Ação Civil Ex Delicto”, que serve como uma intersecção entre os processos de natureza penal e civil.
Este tipo de ação tem sua origem na intenção de reparação de um dano civil, porém, tal dano é proveniente de uma infração penal. Ou seja, a ilicitude da conduta do réu/ agente, transcende o ímpeto penal, lesionando a vítima no âmbito cível, fazendo-se necessário, então, que sua punibilidade também seja estendida. O Código de Processo Penal brasileiro, entre os artigos 63 e 68, traz as devidas peculiaridades inerentes a este tipo de ação. Ao interpretar o artigo 63 do referido código, o entendimento é de que seja imprescindível que a ação tenha sido transitada em julgado no âmbito penal para que possa ser promovida a execução na esfera cível. Porém, entendimentos majoritários afirmam que não é necessária a prévia condenação criminal em julgado para que haja a ação civil ex delicto, uma vez que o único requisito legal para esta ação seja que a conduta do réu venha a originar direito de indenização civil a terceiro, fortalecendo assim, a independência entre os juízos penais e civis. No artigo 66 é acrescentado um ponto extremamente importante, o fato de que a ação civil pode ser proposta mesmo quando não for reconhecida a inexistência material do fato. A ação civil ex delicto de conhecimento ou de execução pode ser ajuizada pelo ofendido, por seus herdeiros ou por seu representante legal.
Assim, entende-se que a ação civil ex delicto age até o ponto em que o direito da vítima/ credor de ser ressarcido é reconhecido, muitas vezes, o devedor continua de maneira inerte e inadimplente quanto à