Art 68 Do Cc

de garanti-las (arts. 1.694, §1º, e 1.695 do CC). O caput do art. 1.694 do CC inclui na obrigação alimentar o que for necessário oara “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O art. 100, §1-A, da CF, também se refere ao débito de natureza alimentar de forma bastante significativa. Assim, é por força do seu caráter umbilicalmente voltado à necessidade de quem os recebe que o Código de Processo Civil, em seus arts. 732…

Personalidade juridica Aptidão para ser titular autónomo de relações jurídicas. (Exigência do direito à dignidade humana e não uma mera técnica organizatória) Começo da personalidade jurídica (art. 66° /1 CC) A personalidade jurídica adquire-se no momento do nascimento. (No momento da separação, com vida e de modo completo, do filho do corpo materno.) Nascituros Entes ainda não nascidos, mas já concebidos. Concepturos Entes ainda nem sequer concebidos. Capacidade jurídica (ou capacidade

propriedade imóvel (Hercule Anghiarian). 6- DIREITOS REAIS (Art. 1.225, CC). I- A propriedade; II- A Superfície; III- As Servidões; IV- O Usufruto; V- O Uso; VI- A habitação; VII- O Direito do promitente comprador do imóvel; VIII- O penhor; IX- A hipoteca; X- A anticrese; XI- A concessão do uso especial para fins de moradia; XII- A concessão do Direito real do uso; 7- Esse rol é “números clausos”? 8- Direito de preferência do inquilino (Art. 33, Lei 8.245/91). 9- CARACTERÍSTICAS DOS…

escopo de exercer atividade econômica e partilhar lucros (diferentemente das associações). O Novo Código Civil classifica como: a) sociedades empresárias; b) sociedades simples. antes eram classificadas como sociedades civis ou mercantis Art. 981 e 982 CC: Sociedade empresária: exercício de atividade própria de empresário e sujeita à inscrição no Registro de Empresa. Sociedades simples: embora persigam proveito econômico, não empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por…

UNIDADE V TÍTULOS DE CRÉDITO (arts. 887 a 926 CC) Direito Empresarial Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas 1 1.1 DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (arts. 887 a 926 CC) - CONCEITO "Títulos de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado" (Vivante). Título de crédito é um documento formal, com força executiva, representativo de divida liquida, certa e exigível, de desvinculada do negócio…

órgão expedidor SSP/BA domiciliado e residente na rua 15 de novembro, nº 758, bairro Aviário, Feira de Santana/BA, CEP 44004-00. 5. BRUNO MATOS NASCIMENTO brasileiro, feirense, solteiro, nascido em 17 de Janeiro 1985, comerciante, CPF 068.477.245-68, RG 5897204425, órgão expedidor SSP/BA domiciliado e residente na rua B, nº 20, bairro Feira IX, Feira de Santana/BA, CEP 44004-00. 6. EVERTTON LEITE SILVA brasileiro, feirense, solteiro, nascido em 20 de Setembro de 1988, comerciante, CPF 952.455

diante das leis e artigos referentes a cada uma: 1°) Segundo o Art. 1.155, paragrafo único do CC que diz: Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. 2°) Segundo o Art.1.145 do CC que diz: Se ao alienante não restarem bens suficientes…

Alimentos: Principais fundamentos: 1694 e seguintes, C.C. e Lei 5478/68 Alimentando, alimentado = quem recebe, alimentante – quem tem o dever de alimentar Quem pode pedir: pais e filhos reciprocamente; parentes em linha ascendente e descendente e colateral até segundo grau (irmão-art 1697, CC). Embora cônjuge não seja parente pode pleitear alimentos em virtude da obrigação de mútua assistência, que é dever imposto pelo casamento (art. 1694, CC). (Os filhos menores de 18 anos tem…

FASE 2011.3 Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br ALIMENTOS - Estrutura básica da petição Fundamento legal Art. 1694 a 1710 do Código Civil Rito Especial, previsto na Lei 5.478/68 Competência Art. 100, II do CPC Partes Tratamento: REQUERENTE E REQUERIDO Referência às partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação jurídica …

Penalva. Leis e artigos importantes:  CC: art. 1071, 1073, 1076  LC 123/06: art. 3º  LSA: art. 59, 68, 172  6385/76: art. 19  Lei de falências: art. 83  Lei 12431/11: art. 59 da LSA TEMA: LTDA PROFESSOR: JUAN VAZQUEZ  Administração da sociedade ltda.  Nomeação e destituição do Administrador Pode ser nomeado no próprio contrato social ou em instrumento separado. A forma de nomeação pode influenciar na forma de destituição do administrador. Art. 1071, CC. Destituição: deverá ser…