Alimentos

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

1. Considerações iniciais.
Os alimentos devem ser entendidos como os valores devidos para a subsistência e necessidades básicas de alguém que não tem condições, por si próprio, de garanti-las (arts. 1.694, §1º, e 1.695 do CC).

O caput do art. 1.694 do CC inclui na obrigação alimentar o que for necessário oara “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

O art. 100, §1-A, da CF, também se refere ao débito de natureza alimentar de forma bastante significativa.

Assim, é por força do seu caráter umbilicalmente voltado à necessidade de quem os recebe que o Código de Processo Civil, em seus arts. 732 a 735 do CPC, e a Lei n. 5.478/68, a chamada Lei de Alimentos, disponibilizam regras diferenciadas para a concretização da tutela jurisdicional executiva que recai sobre aquele específico bem.

A própria Constituição Federal prevê a possibilidade de prisão civil para o devedor de alimentos – art. 5º, LXVII.

A execução de alimentos é uma execução por quantia certa contra devedor solvente, porém, pelas peculiaridades que residem nesta dívida desde o plano material, o legislador foi sensível a ponto de criar regras diferençadas para a sua cobrança judicial.

Cabe destacar, ademais, que o exame relativo à execução de alimentos pressupõe a existência de título executivo, judicial ou extrajudicial, revelando se tratar de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Importa notar que os arts. 852 a 854 do CPC disciplinam a chamada cautelar de alimentos provisionais.

2. Classificação dos alimentos.
A doutrina apresenta uma série de classificação para melhor estudar os alimentos. Para os fins que interessam ao tema aqui discutido, cabe distingui-los a partir dos critérios abaixo relacionados.

1. Quanto a natureza.

Naturais – os alimentos que visam à subsistência mínima daquele que os necessita, A eles se refere o §2º do art. 1.694 do CC.

Civis – São aqueles que vão além