Art 68 Do Cc

representada por seu advogado com procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., onde receberá notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 229 da CF/88, art. 22 do ECA, arts. 2 e 4 da lei 5.478/68 e art. 1.703 do CC/42, vem propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de, MADSON ANDREI DA SILVA, brasileiro, convivente, militar, inscrito no RG de nº ... e CPF de nº ..., domiciliado nesta…

deles é cautelar.5 Em qualquer das modalidades, os alimentos tornam-se exigíveis desde a data da fixação, por determinações legais expressas. De forma lapidar, o art. 4º da Lei de Alimentos determina ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios. Em sede de alimentos provisionais, o parágrafo único do art. 854 do CPC traz igual previsão, impondo ao juiz que arbitre desde logo uma mensalidade para a mantença do alimentando. Diante dessas precisões…

Empresarial III A Primeira parte- teoria geral dos contratos empresariais Ler o livro - aspectos fã teoria geral dos títulos de credito. Newton de Lucca. Introdução Art 1142 - definição de estabelecimento - organizado pelo empresário. ( art. 966) - para o exercício da empresa ( atividade que o empresário exerce/ empresa é feixe de contratos/ empresa também pode estar ligada a sua função social- perfil institucionalizado) Autonomia da vontade ( estado liberal) X autonomia privada ( acordo de

bairro: ___, na cidade de Mogi Mirim no estado: ___ ), por seu advogado ao final assinado conforme instrumento de procuração em anexo, respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, observando o Rito Especial da Lei 5478/68 e com fundamento nos artigos 1694 e seguintes do CC, e artigo 282 CPC e demais dispositivos aplicáveis à espécie, ajuizar a presente Ação de Alimentos com Pedido Liminar em face de Emerson (nacionalidade), estado civil: divorciado, profissão: animador de nº__ no…

documento formal necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (aspecto jurídico – Cezar Vivant – art. 887, NCC), capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico). Art. 887 CC. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O art. 887 NCC prevê na sua parte final que os TC somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei.…

decorrente de riscos futuros, previstos no contrato, expresso no art. 757 do CC. Assim como diz a professora Maria Helena Diniz: “O contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra os risco que impedem sobre sua via, ou sobre o objeto de seus negócios”. CARACTERISTICAS JURÍDICAS O contrato de seguro, por sua natureza é: Contrato típico, pois esta expresso em lei, nos artigos 757 à 802 do CC, além da vasta legislação especial. Puro, pois não é…

000-0, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na rua Maranhão, nº. 930, Jardim Alvorada, Maringá-PR, através de sue procurador, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de JOAQUIM REIS, brasileiro, casado, construtor, portador da cédula de identidade civil nº. 0.000.111-1, inscrito no CPF nº. 000.000.000-11, encontradiço na Rua…

MARIA NONATA ALVES FERNANDES SILVA, brasileira, natural de Salvador-Bahia, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, nascida em 29.06.1957, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 02014951-47/SSP-BA e do CPF/MF nº 197.034.575-68, residente e domiciliada na cidade de Campo Formoso-Bahia à Praça Olga Passos, 81, Térreo, bairro Colina do Sol, CEP: 44.790-000 , Empresária com sede Rua Juca Marques, 299, Térreo, Centro, na cidade de Campo Formoso-Bahia, CEP: 44.790-000, sob o NIRE

TED 2013-2 DIREITO CIVIL 1) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. Art. 1º, §4º, LINDB. 2) analogia, costumes e os princípios gerais do direito. Art. 4º, LINDB. 3) nenhuma das afirmações acima corresponde à situação proposta. 4) o ato jurídico perfeito. 5) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. 6) o estado e o domicílio. 7) são inatos ou originários, porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; são…

1 PROFA J U L I A N A G O N T I J O ALIMENTOS – ARTS. 1.694 A 1.710 1) CONCEITO Há diversidade de conceitos sobre a expressão “alimentos”, que em lato sensu corresponde ao direito de grande abrangência indo mesmo além da acepção fisiológica, incluindo tudo que é necessário a manutenção individual: sustento, habitação, educação, vestuário, tratamento etc. Deriva de alimentum (verbo alere), significando, nutrir. Alimentos compreendem todas as necessidades do ser humano, e não apenas a…