BACHAREL EM DIREITO

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”

SUMÁRIO

Introdução ......................................................................................................................................... 05

1. Conceito ........................................................................................................................................ 06

2. Legitimidade e competência ......................................................................................................... 06

3. Efeitos da condenação .................................................................................................................. 07

4. Objetivo da Ação .......................................................................................................................... 08

Considerações finais ......................................................................................................................... 08

Referências ....................................................................................................................................... 10

INTRODUÇÃO

O presente trabalho traçará uma breve análise referente ao instituto da Ação Civil “Ex Delicto”, o qual guarda relações entre o Direito Penal, Civil, Processual Penal e Civil, enfim, para a execução da reparação do dano causado pelo crime.

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”
1. Conceito:
Conceitua-se a Ação Civil “Ex Delicto”, por se tratar de ação na qual o ofendido busca, por meio da jurisdição e com fulcro nas normas de direito processual, a efetivação da reparação do prejuízo sofrido com o delito. Isto é, quando um indivíduo causa um dano a outrem, este poderá ajuizar ação na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime.
Sabe-se que nem sempre surge, com a prática do ato ilícito, a pretensão de indenização. Sendo assim, só será