Titulos de credito

Gabarito Estudos Dirigidos 08 – Títulos de Crédito

Qual a ordem de legislação a ser consultada ao responder uma questão sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória? 1º Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 3. Se a questão for sobre Cheque, você deve respondê-la com base em qual ordem de legislação? 1º Lei 7.357/85; 2º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 4. Em caso de pergunta sobre Cédula de Crédito Bancária, qual é a ordem de legislação que deve ser utilizada para consulta? 1º Lei 10.931/2004; 2º Decreto 57.663: art. 12 - 20. Porque conforme o art. 44 da Lei 10.931/04: “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 5. Quais são os principais Atos Cambiários? Explique cada um deles. Saque – é a operação de emissão do título de crédito. Aceite – é o ato no qual o devedor-principal, que não assinou o título na emissão, concorda que deve, mediante assinatura no título, tornando-se o principal responsável pelo pagamento da quantia expressa no título, art. 21 e seguintes Dec. 57.663/66. Endosso – é a transferência do direito documentado pelo título de crédito de um credor para outro, art. 12 a 20 Dec. 57.663/66 para LC,NP, CCB e Duplicata e art. 17 da Lei 7.357/85. Aval – é o ato pelo qual uma terceira pessoa garante o pagamento do título de crédito, art. 30 Dec. 57.663/66. (Avalista – é a pessoa que presta o aval. Avalizado – é o