processo civil

David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Ação de execução contra Igor. Uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial. Art. 585 CPC. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; c) nas execuções, tem plena aplicação o princípio da anterioridade; d) nenhuma das alternativas é correta. DOUTRINA: Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação; a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, quantidade, qualidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez. NERY JUNIOR, Nelson, DE ANDRADE NERY, Rosa Maria, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 12ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pag. 1168. JURISPRUDENCIA: TJ-PR - Apelação Cível AC 6583826 PR 0658382-6 (TJ-PR) Data de publicação: 14/07/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO -NOTA…

Título Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 6 Tema Procedimento inicial para o cumprimento da sentença em casos de obrigação pecuniária e a defesa do devedor. Objetivos Conhecer o procedimento para cumprimento de sentença em casos de título judicial que reconheça obrigação de pagar. Reconhecer as etapas deste procedimento. Diferenciar este rito dos demais procedimentos executivos. Estrutura de…

peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: Em razão do longo período, o Juiz não deve aceitar esta caução visto que, nem sequer respeita a hierarquia dos bens de penhora prevista no art. 655 do CPC. Segundo Prof. Daniela este é entendimento jurisprudencial…

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Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil usualmente ministrada nos últimos semestres do curso de graduação em direito. Analisando o conteúdo da obra, a mesma preenche esses espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa também de analisar as…

federais. Aqui a queixa quanto à falta de material para roteiro seguro também sempre existiu. Finalmente, uma quádrupla função pode ser ainda considerada, já que a obra pode ser utilizada como livro-texto na disciplina de prática civil usualmente ministrada nos últimos semestres do curso de graduação em direito. Analisando o conteúdo da obra, a mesma preenche esses espaços, sendo fundamental para todas essas dificuldades existentes. Escrita em linguagem clara, não deixa também de…

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ter sido incluído em nosso atual texto constitucional, no seu primeiro artigo, adjetivando a República Federativa do Brasil, torna obrigatória a sua interpretação, com todas as conseqüências que dela podem e devem advir. O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se pelo Direito e por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do…

crises, definido como o conjunto ordenado de normas constitucionais que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a manutenção ou o restabelecimento da normalidade constitucional. Os aludidos princípios determinam que: a) os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e tempo específicos; b) o poder de fiscalização política dos atos de…