Respostas Casos Concretos Proc Ciivil VI Semestre anterior 1

CASOS CONCRETOS - PROCESSO CIVIL IV – 2014-1

AULA 01
Aplicação Prática Teórica
1ª Questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.
Indaga-se:
a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique
R: Em razão do longo período, o Juiz não deve aceitar esta caução visto que, nem sequer respeita a hierarquia dos bens de penhora prevista no art. 655 do CPC.
Segundo Prof. Daniela este é entendimento jurisprudencial e ela pessoalmente não concorda com esta resposta.
b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.
R: Os requisitos são de adequação e suficiência.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:
a) Tem a finalidade de interromper a decadência;
b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;
c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;
d) Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.

AULA 02
Aplicação Prática Teórica
1ª Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
Indaga-se:
Foi correta a decisão? Justifique.
R: Apesar de o art. 520, IV, observar que de sentença que decidiu o processo