Direito ambiental

pedido de renovação, conforme a Resolução CONAMA 006/86. E conforme a Resolução CONAMA 237/97 Art. 18, III, § 3, o empreendedor pode solicitar uma prorrogação do prazo de validade. Questão 2: 2.1 Solicitar a renovação da LO com as seguintes providencias: - Requerimento de licenciamento ambiental - Cadastro Industrial - Cópia da licença de operação e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no diário oficial do estado - Prova de publicação de súmula do pedido da renovação de licença de operação em jornal de circulação regional e no diário oficial do estado - Cópia do certificado junto ao IBAMA - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental. Conforme a Resolução CONAMA 006/86 e Lei Estadual10233/92, I e III. 2.2 Irregularidades com base em leis: - Providenciar publicação da súmula conforme a Resolução CONAMA 006/86 - Renovar a licença de operação conforme Resolução SEMA/CEMA 065/08 Art. 71, § 1. - Implantar um sistema de exaustão de gases conforme RESOLUÇÃO Nº 054 / 06- SEMA - Destinação correta de todos os resíduos (Lodo, resíduos perigosos, escritórios, recicláveis) conforme previsto na Lei Estadual nº. 12493/99 - Regulamentar o uso obrigatório de EPI’ nos funcionários conforme NR6. - Infra-estrutura adequada ao porte da empresa e ao produto, conforme Lei Federal nº 6.938/81 - Regulamentação de emissões sonoras conforme Resolução CONAMA 001/90 -…

CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é possível vida digna com…

disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções são atos administrativos normativos "infra legem", não podendo impor sanções aos cidadãos. Corroborando com tal assertiva, traz-se em pauta a vasta jurisprudência, veja: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO…

efeitos, em gladiadores e corredores gregos;  99/55 ac: LUCRÉCIO descreve trabalhos penosos em minas na localidade de Siracusa, com jornadas diárias de 10 horas, no interior de galerias com 1 m de altura por 60 cm de largura;  79/23 ac: PLÍNIO informa sobre o uso de proteções faciais de borracha, pano ou membrana para atenuar a inalação de poeiras e o surgimento de doenças toráxicas e envenenamentos com pó de Zn, S e Pb.  ESTUDO DAS CONDIÇÕES E DOS AMBIENTES DE TRABALHO –…

agora tal alegação? Seguindo essa lógica, para o caso de um mesmo SESMT conter Engenheiros de Segurança registrados no CREA e no CAU, qual deve ser o conselho de registro do TST? Uma outra alegação que caiu por terra, foi a de que por ser o CREA mais antigo ou o primeiro a regulamentar a profissão, não seria permitido aos TST fundarem conselho próprio. Se isso fosse verdade o CAU nunca teria sido fundado. Esquecem que os Técnicos de Segurança já são habilitados pelo Ministério do…

no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea…

questões trabalhistas e reverter as condições subumanas do trabalho. 37 1 - Evolução histórica da Engenharia da Segurança do Trabalho Considerando o desenvolvimento econômico, a OIT adota seis propostas destinadas à proteção da saúde e à integridade física dos trabalhadores: proteção à maternidade, trabalho noturno para mulheres, limitação da jornada de trabalho, idade mínima para a admissão de crianças e o trabalho noturno para menores 38 1 - Evolução histórica…

programa, o mesmo deverá ser ao menos coordenado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho, dependendo das características da empresa ou estabelecimento. Lado outro, quando o profissional responsável pelo PPRA for Engenheiro de Segurança do Trabalho, deve ser observada a Resolução CONFEA nº 1.025, de 30-10-2009, uma vez que toda prestação de serviço realizada por engenheiro, deve estar de acordo com a referida norma. Isso, por que esta resolução, dispõe…

de largura; • 79/23 aC: Plínio informa sobre o uso de proteções faciais de borracha, pano ou membrana para atenuar a inalação de poeiras e o surgimento de doenças torácicas e envenenamentos com pó de Zn, S e Pb. • 1898 - dC: O casal Pierre e Marie Curie descobrem o elemento radium (rádio) enquanto estudavam minério de Urânio. Marie Curie morreu de câncer – leucemia – devido aos intensos trabalhos exposta a radiação. ESTUDO DAS CONDIÇÕES E DOS AMBIENTES DE TRABALHO – Segurança do…

agora tal alegação? Seguindo essa lógica, para o caso de um mesmo SESMT conter Engenheiros de Segurança registrados no CREA e no CAU, qual deve ser o conselho de registro do TST? Uma outra alegação que caiu por terra, foi a de que por ser o CREA mais antigo ou o primeiro a regulamentar a profissão, não seria permitido aos TST fundarem conselho próprio. Se isso fosse verdade o CAU nunca teria sido fundado. Esquecem que os Técnicos de Segurança já são habilitados pelo Ministério do…