Art 66 Decreto Federal 6514

|Lei 5991/73, art. |O responsável Técnico está presente? | | | | | |15, Decreto 74170, | | | | | | |art. 16 (III), art. | | | | | | |27,§1º, Lei Federal |

DIREITO AMBIENTAL Professor Luiz Antonio 20/10/10 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL I. Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico…

algumas vezes o processo administrativo ganha um nome específico - caso dos LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS • PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO • No caso do processo administrativo devem ser observadas as seguintes normas:  CF  legislação federal, estadual, municipal  princípios constitucionais como: contraditório, ampla defesa e devido processo • PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO • É no processo administrativo ambiental que o Poder de Polícia se formaliza • …

... 15 1.2 Como surgiu o conceito de segurança do trabalho ......................................................... 16 Aula 2 - Amparo legal das normas regulamentadoras............................................................... 21 2.2 Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de 1977 ..................................................................... 21 Aula 3 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - parte II .................................. 27 Aula 4 - Amparo legal das normas…

situação não avançou de forma significativa. O problema do lixo urbano, por incrível que pareça, só passou a ser tratado pelas autoridades públicas há pouco mais de cem anos. No ano de 1884, Eugene Poubelle, prefeito da cidade de Paris, estabeleceu um decreto obrigando que os donos dos prédios fornecessem latas de lixo aos locatários dos apartamentos e salas. Em reação à novidade imposta pelo prefeito, os parisienses passaram a chamar suas primeiras latas de lixo de “boites Poubelle”…

DAS CONDIÇÕES E DOS AMBIENTES DE TRABALHO Constituição Federal: Art. 7o: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: -XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. - XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Art. 129o: São funções institucionais do…

não, do empreendedor. Com efeito, o que se licencia é a atividade/o empreendimento, que pode causar impacto ambiental. Nesse sentido, são os dispositivos da Resolução CONAMA nº 237, editada com fundamento no art. 10 da Lei nº 6.9381, a qual estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente: “Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras,…

INCÊNDIO - ASCI - I CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - DESEG UNIDADE – I INTRODUÇÃO A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO ATIVIDADE DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - ASCI - I CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ENSINO, PESQUISA, CIÊNCIA…

reclamante pleiteou a realização do pagamento de horas-extras, ferias, diferencia salarial de todo o período, todos os valores do deposito fundiários e contribuições previdenciárias durante o período vigente do contrato de trabalho, bem como multa do art. 477 da CLT e indenização do seguro desemprego. Requer também que a reclamada pague as custas pelos honorários advocatício do reclamante. II- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA NULIDADE O Reclamante alega que foi…

Biodiversidade e) Convenção sobre Mudança do Clima As novas constituições que entraram em vigor, revelaram sempre a preocupação com uma legislação ambiental moderna, e particularmente 2 no Brasil, não poderia ser diferente, a Constituição Federal de 1.988, avançou de forma significativa no sentido de dar proteção ao meio ambiente. Pela primeira vez na história brasileira o texto constitucional elevou a tutela ambiental á categoria de direito fundamental de todo cidadão,…