Art 66 Decreto Federal 6514

verba de FGTS relativo a cada verba e incidência competente, face a habitualidade , requerendo, ainda e de forma tempestiva, a incorporação destas no saldo de salário mensal; DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A Lei 605/49, regulamentada pelo Decreto Lei nº 27.048/49 instituíu DSR, fazendo jus ao recebimento pelo período laborado; e que para tanto esclarece que o reclamante laborou também em dias de feriados, sendo o dia 21 de abril, dia 07 de setembro, 12 de outubro, dia 15 de…

Supremo Tribunal Federal Súmula 1 É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO…

a ABPA – Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes. 1943 - CLT foi aprovada pelo decreto-Lei n°5452, em 01/05/43 (entrou em vigor em 10/11/43). Foi o instrumento jurídico que viria a ser prática efetiva da prevenção no Brasil. 1944 - Decreto-Lei n° 7036 de 10/11/44 promoveu a “reforma da Lei de acidentes de trabalho” (um desdobramento que contava no capítulo V do Título II da CLT). 1953 - Decreto-Lei n° 34715, de 27/11/53 instituiu a SPAT (Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho)

infração – Impossibilidade de dupla penalização – Solução da celeuma junto a FATMA 3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS 3.1 - A pessoa do embargante 4 - REQUERIMENTO FINAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE XXXXX – XX Autos nº 200X.70.00.000XXX-X XXXX XXXX, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua XXX, n.º XX, na cidade de XXXXX – XX, portador da Carteira de…

dias. 4º) O empregado deverá também providenciar e utilizar todo equipamento de proteção individual (EPI) necessário ao exercício de suas funções; Não é obrigação do empregado e sim do empregador fornecer o Equipamento de proteção individual. Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT Artigo 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre…

Carteira. Para admitir o empregado, a empresa deve exigir antecipadamente do mesmo, toda documentação necessária, inclusive o Atestado Médico Admissional. A empresa deve devolver ao empregado, a sua Carteira Profissional assinada, no prazo de 48 horas. (Arts. 29 e 53 CLT). Livro de registro empregados e de inspeção do trabalho Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos empregados, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico. O…

Carteira. Para admitir o empregado, a empresa deve exigir antecipadamente do mesmo, toda documentação necessária, inclusive o Atestado Médico Admissional. A empresa deve devolver ao empregado, a sua Carteira Profissional assinada, no prazo de 48 horas. (Arts. 29 e 53 CLT). Livro de registro empregados e de inspeção do trabalho Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos empregados, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico. O…

MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri – IPORÃ-PR 2006 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES…

Legislação Prevencionista e determinando a emissão de Normas de Segurança e Medicina do Trabalho (atuais NR’s), lei 6514. • Brasil – 1995: É emitida a primeira NR elaborada de maneira Tripartite, a NR-18. Legislação • Paraná – 2001- É emitida a lei nº 13331 que dispões sobre a organização, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado. • Paraná – 2002 – O Decreto nº 5.711, regula a organização, e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do…

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º “São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. “XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” 6.1.2 - DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CLT - Art. 157…