Art 66 Decreto Federal 6514

POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Imbé, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2.º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política…

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º “São direitos dos trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. “XXVIII - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.” 6.1.2 - DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CLT - Art. 157…

ambiente bem como solucionar caso algum acidente ocorra tomando as medidas cabíveis, essas comissões estão relacionadas abaixo: 1.1 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – Fundação Legal: Portarias MTE 3.214/78 E 08/99; NR-5;Lei 6.514/77; CLT, arts.163 a 165. Segundo Buarque de Holanda: Comissão: Grupo de pessoas incumbidas de tratar dado assunto; comitê. Interna: Que ésta dentro; interior. Prevenção: Ato ou Efeito de prevenir-se, disposição ou preparo antecipado e…

acidentes de trabalho. 1941 - Em 21/04/41, empresários fundam no Rio de Janeiro a ABPA – Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes. 1943 - CLT foi aprovada pelo decreto-Lei n°5452, em 01/05/43 (entrou em vigor em 10/11/43). Foi o instrumento jurídico que viria a ser prática efetiva da prevenção no Brasil. 1944 - Decreto-Lei n° 7036 de 10/11/44 promoveu a “reforma da Lei de acidentes de trabalho” (um desdobramento que contava no capítulo V do Título II da CLT). Objetivando…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO LUIZ DE JESUS PERES SOARES OS IMPACTOS FINANCEIROS DOS ACIDENTES DO TRABALHO NO ORÇAMENTO BRASILEIRO: UMA ALTERNATIVA POLÍTICA E PEDAGÓGICA PARA REDUÇÃO DOS GASTOS. Brasília 2008 LUIZ DE JESUS PERES SOARES OS IMPACTOS FINANCEIROS DOS…

“b” da NR-12.  Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Conforme capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12. 3 4 ÍNDICE APRESENTAÇÃO (Linha do Tempo, Histórico) ............................................................................................ 15 16 1.3 Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 1990 ................................................................................ 17 1.4 OIT – Organização Internacional do Trabalho – Decreto 1.255 de…

sobre acidentes de trabalho. 1941 - Em 21/04/41, empresários fundam no Rio de Janeiro a ABPA – Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes. 1943 - CLT foi aprovada pelo decreto-Lei n°5452, em 01/05/43 (entrou em vigor em 10/11/43). Foi o instrumento jurídico que viria a ser prática efetiva da prevenção no Brasil. 1944 - Decreto-Lei n° 7036 de 10/11/44 promoveu a “reforma da Lei de acidentes de trabalho” (um desdobramento que contava no capítulo V do Título II da CLT). Objetivando…

DIREITO AMBIENTAL PONTO I 1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a…

Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de segurança).  Previsão da adequação.  Recursos financeiros para a adequação.  Localização em planta baixa (layout).  Faça a Apreciação de Riscos – Conforme capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12.  Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Conforme capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12. 3 PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO Os prazos descritos abaixo foram publicados na PORTARIA Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 ÍNDICE…

meio de decretos acelerou a implantao de novas conquistas trabalhistas, tais como trabalho das mulheres 1932, salrio mnimo 1936, Justia do Trabalho 1939. A Constituio de 1934, foi a primeira a tratar especificamente do Direito do Trabalho. totalmente influenciada pelo constitucionalismo social, isto garantia a liberdade sindical, isonomia salarial, salrio mnimo, jornada de 8(oito) horas de trabalho, proteo do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal e frias anuais…