embargos

3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1 – DOS FATOS

2 – DOS FUNDAMENTOS

2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado

2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador do IBAMA

2.3 - Nulidade do auto de infração – Existência de prévia autuação pelo órgão ambiental estadual sobre a mesma infração – Impossibilidade de dupla penalização – Solução da celeuma junto a FATMA

3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

3.1 - A pessoa do embargante

4 - REQUERIMENTO FINAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE XXXXX – XX

Autos nº 200X.70.00.000XXX-X

XXXX XXXX, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na rua XXX, n.º XX, na cidade de XXXXX – XX, portador da Carteira de Identidade/RG nº X.XXX.XX-XX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o fazendo com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas doravante aduzidas:

1 – DOS FATOS

Trata-se de execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa nº 1544944.

Não obstante a presunção de liquidez