Licc

LICC – DECRETO LEI 4657/194 A Lei de Introdução tem como finalidade tratar sobre: * fontes do direito, * regras de interpretação * regras sobre o direito internacional privado. - Ela é uma lei sobre lei é uma norma sobre norma que tenta ajustar todo o sistema. - Usa a LICC todo o sistema normativo privado e em algumas situações no dto publico - Ela não tem uma sistemática própria. * Art. 1 ao 6, LICC -> trata sobre regras interna * Art. 7 e seguintes, LICC -> trata sobre direito internacional privado. A LICC é dividida nos seguintes temas: 1) Fontes do Direito As fontes do direito são as formas pelas quais o direito se manifesta. O Art. 4, LICC nos apresenta as Fontes Formais, lembrando que o artigo 4 nos traz um rol exemplificativo, pois existem outras formas de manifestação que não estão nesse art 4, teria que combinar o art. 4 como por exemplo com a CF. Fontes formais do Art 4 da LICC são: 1) Leis; 2) Costumes; 3) Princípios Gerais do Direito. OBS.: A Analogia não é uma fonte, mas sim um mecanismo de ligação. A analogia aparece no art 4, ela serve para reforçar a idéia da lei, que ela é a fonte normativa mais importante. Alem dessas 3 fontes merece atenção uma outra fonte do nosso ordenamento jurídico que são as sumulas vinculantes. OBS.: Após a emenda constitucional n. 45 as súmulas vinculantes foram incluídas no rol das fontes formais do direito. (estão prevista na própria Constituição no art. 103-A,CF) 1) LEIS

5 2. Desenvolvimento ..................................................................................................... 6 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 6 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 8 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 12 2.4. Artigo 4º: Lacuna…

CARTILHA CIDADÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO – HONRARIAS 04 CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6…

OBJETIVO TRABALHO LICC Seu objetivo esta entre compreender as normas de nosso código civil, não descartando costumes, moral e ética. A LICC visa melhoramento da forma de aplicação das normas, sendo de modo hermenêutico, analisando o caso e quando apresenta lacunas a forma de interpretação jurídica com base nas Leis e costume é viável. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a…

nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. Apesar do nome Lei de Introdução ao Código Civil, ela não introduz nem o código civil, nem o direito civil, ela é totalmente autônoma, sendo aplicável em todos os ramos do Direito. A LICC se…

geram nem sanção nem nulidade). Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF); Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ? Praeter legem- antes da lei; Secundum Legem - de acordo com a lei; Contra legem - Contra a lei. Vigência da lei -LICC Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de…

se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais. DIREITO DAS SUCESSÕES (LICC, art. 10) A lei a ser aplicada sempre será a do momento da morte, independentemente de quanto tempo tenha se passado para a abertura de inventário, arrolamento. No entanto, devem ser observados três elementos de conexão: a) nacionalidade do de cujus – é um…

o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e…

Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A…

Civil de 2002. Qual lei vai usar? Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos conflitos de leis no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC. O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais, o intercâmbio entre os diferentes países e a diversidade…