Cartilha Cidadã

CARTILHA CIDADÃ
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO – HONRARIAS 04
CAPÍTULO I 5
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5
Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5
No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5
O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6
Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6
Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6
Aplicação da lei e fins sociais. 6
No que consistem os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? 7
Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? 7/8
Consagram direitos fundamentais? 7/8

INTRODUÇÃO - HONRARIAS
O Código Civil teve seu primeiro inicio de projeto em 1859, quando Teixeira de Freitas foi contratado pelo Governo Imperial. Em 1872 esse contrato foi rescindido, endo substituído por Nabuco de Araújo que veio a falecer, em 1878 os trabalhos prosseguiram em formato de redação com Felício dos Santos. Após a proclamação da República e com as mudanças políticas dai surgidas, a tarefa de redação do Código Civil ficou a cargo do Senador Coelho Rodrigues, que não foi aceito.
Em 1899 o grande jurista Clóvis Beviláqua foi contratado para escrever o texto baseando-se no Código Civil Alemão, que viria a se transformar no Código Civil Brasileiro com seu inicio em 1916.
A codificação teve como ponto de partida, a historia do Direito Romano através da lei da XII Tábuas, o corpus juris do Imperador Justiniano, do lado Francês o Código de Napoleão e o Código de Hamurabi da Babilonia.
Temos outras codificações mais antigas com sua projeção de valor que seria:
- Código de Manú = Índia Antiga.
- Alcorão = É o livro religioso e jurídico dos Mulsumanos.
A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) Decreto-lei n° 4.657 de 04/09/1942, é uma norma de caráter universal, aplicável a todos os ramos do Direito e