Art 6 Da Licc

o reconhecimento e a execução de decisões judiciais estrangeiras no país” (RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 7. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 156-159). LICC (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942) – art. 17. RISTF – art. 216 2. Fraude à lei “Ocorre quando o indivíduo - com o fito de embair norma imperativa – pratica um ato aparentemente lícito. Assim, sempre que alguém propositalmente esquiva-se a obedecer ao ordenamento…

recorrente, a reforma da r. sentença para que seja determinada a incidência do art. 600 da CLT sobre o recolhimento extemporânea da contribuição sindical rural. Ora! O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este dispositivo expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da…

abstratas e genéricas sobre pessoas, bens e fatos jurídicos em sentido amplo. II – Parte Especial – Contém os seguintes livros: a)Direito das Obrigações (arts. 233 a 965); b)Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195); c)Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510); d)Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783); e)Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027); 6) Princípios do Direito Civil a)Princípio da Personalidade b)Princípio da Autonomia da Vontade c)Princípio da Liberdade de…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e

todos os ramos do Direito e não apenas ao Direito Civil. Como é cediço, a Lei de Introdução ao Código Civil(LICC)é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas de "sobredireito". ANÁLISE PONTUAL DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou…

e revogando as normas de igual conteúdo que já estavam no sistema jurídico. É a exata regra do art. 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil. Tal critério só incide sobre as leis permanentes, já que as temporárias têm um regime jurídico próprio. Leis permanentes: não têm prazo certo para vigorar, ou seja, têm prazo de vigência indeterminado, vigendo até que outra a modifique ou revogue (art. 2.º da LICC). Leis temporárias: têm prazo certo para vigência, subdividindo-se em: –…

...........................................4 2.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?..................................4 2.2 Aplicação da Lei e fins Sociais.....................................................................6 2.3 Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada..................................8 3. Direitos da Personalidade..................................................................................11 3.1 Quando começa e…

Ciência do Direito - Ordenamento Jurídico – normas criadas pelo Estado, de forma escalonada (“pirâmide de Kelsen”) - Norma fundamental – matriz do Ordenamento Jurídico - Validade da norma – dada pela compatibilidade com o sistema normativo Aula 6 (Correntes do Pensamento Jurídico) Normativismo Jurídico (continuação) Distinção entre “ser” e “dever ser” - Base da autonomia metodológica da Ciência do Direito - “ser” (sein) – esfera material, sensível, social Regido pelo princípio…

das Normas 7.1- Sistema de Vigência Art. 1º , § 1º, LICC ⋄ 45 dias depois de oficialmente publicada 7.2- Vacatio Legis É o período que medeia entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinatários da lei a conheça, e se preparem para bem cumpri-la. A CF não exige que as leis observem o período de vacacio legis. Porém em duas hipóteses é obrigatória: Lei que cria ou aumenta tributos ( Art. 150, III, “c” da CF), vigor…

"objetivo". A norma de direito objetivo tem com uma de suas características ser genérica, isto é, não se aplica a ninguém em particular, mas apenas àqueles que, socorrendo-se do preceito que encerra, encontram nela guarida à sua pretensão. Ex: Art. 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Esse é o direito objetivo, a todos imposto…