Direito ao lazer -art.62 CLT

Pós- Graduação em Direito e Processo do Trabalho Atividade Obrigatória a Distancia Disciplina: Processo do Trabalho- Reflexos da reforma do CPC e da EC 45 Em que aspecto o art. 62 da CLT pode representar ofensa ao direito ao lazer, assegurado ao trabalhador? Na Grécia antiga, o trabalho era desprezado e normalmente admitido tão somente aos escravos. Posteriormente na Idade Média, durante a vigência do Sistema Feudal os nobres exploravam o trabalho dos camponeses de forma ferrenha. Com a evolução do sistema social e sob a inspiração dos ideais da Revolução Francesa de igualdade, fraternidade e liberdade e, a ênfase conferida à igualdade jurídico-política- com a conseqüente valorização da autonomia da vontade e a não intervenção do Estado nas relações contratuais - consagrou-se o liberalismo econômico, que acabou por propiciar a exploração dos trabalhadores de forma selvagem. A Revolução Industrial impôs transformações profundas não só nos meios de produção, como também na organização do trabalho que passou a se dar no ambiente das fábricas e sob a fiscalização direta dos donos dos meios de produção, o que acabou por fomentar inúmeros abusos contra os operários, tais como jornadas de trabalho extremamente longas, condições insalubres etc. Como ressalta o mestre Arnaldo Sussekin: “A utilização cada vez maior da máquina, que poderia ter acarretado a diminuição das jornadas de trabalho e a elevação dos salários, como conseqüência do maior rendimento do trabalho

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 62 DA LEI 8.245/91 PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A SUA APLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL Sumário: 1. Lei 8.245/91 (lei de locações) e o art. 62 “purga da mora”; 1.1. A função social dos contratos e a boa-fé objetiva – art. 421 e 422 do Código Civil; 2. A teoria do Adimplemento Substancial; 2.1. Posição do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais: Resp. nº 1.200.105 – AM e Resp. nº. 1.215.289 – SP; 3. A função…

indigno (art 1.818, cc) instituir fundação (art. 62 cc), imposição de cláusulas restritivas se houver justacausa (artigo 1.848, cc), etc.Sim, conforme bem prevê o artigo 1.857, § 2º do código civil,contempla o direito não patrimonial, quando diz “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”. Como por exemplo, poderá otestador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, pú, cc) reabilitar o…

UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA…

JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio – art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40% do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias vencidas)…

atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, decreta: Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial,…

Processo Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei…

responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da execução “Art. 62. Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros. § 1º Para aquisição de…

das leis (art. 59, parágrafo único da CF). 2. Procedimento O procedimento da lei complementar é o mesmo da lei ordinária, diferenciando-se apenas quanto ao quórum para aprovação. 3. Quórum: As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros (art. 69 da CF). Maioria absoluta refere-se aos membros integrantes da casa. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar, haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei…

responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da execução “Art. 62. Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros. § 1º Para aquisição de…