Art 62

br 62 3243-8442 e 127 | www.mpgo.mp.br _____________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante titular da 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com sede no endereço constante no cabeçalho desta página, no uso de suas atribuições legais e com apoio no arts. 37,

tributária e suas consequências na seara dos princípios constitucionais tributários, mais especificadamente o princípio da legalidade, trazido pela Constituição Federal no art. 5º, II. Palavras-chave: Medida Provisória; Direito Tributário; Princípio; Legalidade. 1. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna estatuída em 1988 previu, em seu art. 62 a possibilidade de o Chefe do Executivo criar Medida Provisória, ou seja, medida com força de lei sob o espeque de que haveria necessidade de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO PÚBLICO CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 62/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CAMILA MENEZES DE OLIVEIRA MACHADO INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EC 69/09 E O FUTURO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso

Art.62 da CLT. Os excluídos da hora extra. Escrito por Marcos Alencar // setembro 15, 2010 // 16 Comentários 0 inShare ENTENDA O ART.62 DA CLT. OS EXCLUÍDOS DA HORA EXTRA. Prezados Leitores, Transcrevemos o art.62 da CLT, em preto e comentamos o dispositivo, parte a parte, em azul, nos seguintes termos: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994). COMENTÁRIO NOSSO: O art. 62 excepciona alguns trabalhadores…

Macedo, Nº. 231, Cidade Jardim, CEP: 74423-250, Goiânia-GO, pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas: Cardoso Mota Advocacia Rua Ruy Brasil Cavalcante, n°172, Ed. Nunes da Rocha, sala 24, Setor Oeste, Goiânia – GO. Fone (62) 3087-9971 - (62) 9679-4567 DOS FATOS A Autora se envolveu em um acidente de trânsito no dia 14/06/2015, quando trafegava pela GO - 060 nesta capital. No momento do ocorrido a peticionária acionou a primeira Requerida, por meio de seu…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES D Pós-Graduação Lato Sensu - ADVOCACIA TRABALHISTA RUY WILIAM POLINI JÚNIOR O CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHADOR EXTERNO e A APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO i DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DIANTE DAS NOVAS TELECNOLOGIAS BAURU/SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES Pós-Graduação Lato Sensu - ADVOCACIA TRABALHISTA RUY…

anos, sou Defensor Público Federal desde 2010, titular do 16° Ofício Cível da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 1 de 62 Direito Penal ATA-MF (2014) ASSISTENTE-TÉCNICO ADMINISTRATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMONSTRATIVA Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porém, fui servidor da Justiça Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci…

Sexo: Escolaridade: É ou já foi responsável por idoso? ( ) sim ( ) não 1. O Art. 23 do Estatuto do Idoso informa que idosos tem desconto de, no mínimo, 50% no valor de ingressos para atividades de lazer. Você conhecia essa lei? Acha que ela é aplicada? a. ( ) Conhecia, e acho que ela é aplicada. 14/63 b. ( ) Conhecia, mas acho que ela não é aplicada 19/63 c. ( ) Não. 30/63 2. O Art. 24 diz respeito à programação de televisão, que deve ter em sua grade um horário com…

ª VARA DE - PE. xxxxxxxxxxxxxx, nos autos do Processo xxxxxxxxxxxxxxxx em que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em tempo hábil, por esta e na melhor forma de direito, vem a augusta presença de V.Exa. com espeque no art. 900 da CLT apresentar: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO consoante memorial, em anexo, pelo que REQUER sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da Sexta Região. Termos em que Pede Deferimento. Paulista, 04 de maio de…

Brasil Combustiveis Ltda. RELATOR(A): Desembargador(a) LUÍZA LOMBA SERVIÇO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não constitui óbice à percepção das horas extras. A regra excetiva prevista no art. 62, I, da CLT, só se aplica quando não for possível ao empregador fixar a jornada de trabalho do empregado, desconhecendo o empregador o labor que é…