Art 62

| Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 | CREA-GO | ART Obra ou serviço 1020120116942 | Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás | | 1. Responsável Técnico ROBERTO CEZAR MARTINS | RNP: 1006192840 | Título profissional: Engenheiro Civil | Registro: 1898/D-GO | 2. Dados do Contrato Contratante: JEAN RICARDO DE OLIVEIRA | CPF/CNPJ: 586.243.251-53 | RUA - BURITIRANA, QD. 48 LT. 03 Nº S/N | Bairro: P. PALMEIRAS |…

Gerais” - da Carta de 1988, previu-se: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Já o PIS veio a ser agasalhado, especialmente considerada a contribuição da empresa a partir do faturamento, pelo artigo 239 também das Disposições Gerais da Carta de 1988: Art. 239. A arrecadação…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A priori, insta esclarecer que na empresa, bem como no sindicato de classe ao qual o Reclamante é filiado, foi constituída Comissão de Conciliação Prévia, mais por ofensa ao princípio do livre acesso ao judiciário (CF/88, art.5º, XXXV) segundo julgado do STF em sede de ADIN nº 2.139 MC/DF e nº 2.160 MC/DF, o obreiro ingressa diretamente via judicial. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Reclamante é pessoa pobre, no sentido técnico-econômico da palavra.…

empregadores no sentido de justificar a necessidade da falta de controle de horário dos empregados exercentes de cargo de confiança.. No capítulo 4, apresentaremos posicionamentos doutrinários acerca da constitucionalidade da Lei que alterou o Art. 62 da CLT, bem como da recepção ou não pela Ordem Jurídica Constitucional do citado artigo. Ao final deste capitulo apresentaremos alternativas para se evitar o excesso da jornada de trabalho e consequente comprometimento da garantia…

SECOL SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges Avenida do Cerrado nº 999 Park Lozandes – 74884-900 Fones: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315 E-mail: secol@secol.goiania.go.gov.br FLS________ EDITAL DE LICITAÇÃO ATUALIZADO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011 (Regido pelas Leis nº 8.987/95, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e pelo Decreto Municipal n° 1.164/05) 16 e 17 de janeiro de 2012 09:00…

O PRAZO DA EC 62/2009 PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E O RECENTE POSICIONAMENTO DO STF Arleide Aparecida Alves do NASCIMENTO1 Martinho Martins BOTELHO2 Resumo: O presente estudo tem a finalidade de analisar o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para o caso da Emenda Constitucional nº 62/2009, instituído com a finalidade de estabelecer novos prazos para pagamento de dívidas públicas no formato de precatórios. Trata-se de recente modificação na Constituição da República

Crítica à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN- PEC_EC n° 62/2009) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em face da Mesa da Câmara dos Deputados e

prática do Congresso Nacional e positivada, em nível constitucional, pela Emenda Constitucional n° 32/2001. A lei de conversão – detidamente estudada na Itália – pode ser considerada espécie normativa primária e autônoma relativamente às que constam do art. 59 da Constituição de 1988 (em que pese a não constar – a lei de conversão – deste dispositivo), inclusive quanto à própria medida provisória. O trabalho está desenvolvido em quatro partes. A primeira analisa os principais…

Andréa e Philippe Relatora: Juliana da Silva da Silva Paranhos 1 - Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I). R. Houve divergência entre os grupos em relação à compatibilidade do art. 166 do CTN com o sistema tributário brasileiro. Os grupos 1 e 4 entenderam…

ASSISTÊCIA Constituímos assistência como modalidade de intervenção de terceiro. Segundo Art:50 do condigo processual civil, quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Seguindo o exemplo de Elpidio Donizete no curso didático de direito processual civil. Numa ação de despejo movida contra o locatório, em razão do fato de sentença poder influir na