Art 62

em Brasília-DF, portador de (documentos), vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com escritório nesta cidade, na Rua (endereço), local onde receberá intimações, perante Vossa Excelência, como locador, nos termos dos arts. 9.º, III; 23, I, 59 e 62, I, da Lei 8.245/1991 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO RITO ORDINÁRIO em face de (i) locatário Paulo (sobrenome),…

descoberta” “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton 3 RESUMO A medida provisória instituída pela Constituição de 1988 é um ato do Executivo com força provisória de lei (artigo 62 da CF/88) em substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.…

Processo Legislativo, Leis, Medidas, Decretos. Sumário: 1. Introdução 6 2. Processo Legislativo 7 3. Espécies 8 4. Processo Legislativo Ordinário 9 4.1 Hipóteses de iniciativa 9 4.1.1 Iniciativa geral (art. 61 da CF) 9 4.1.2 Iniciativa parlamentar 9 4.1.3 Iniciativa extraparlamentar 9 4.1.4 Iniciativa concorrente 10 4.1.5 Iniciativa exclusiva (reservada ou privativa) 10 4.1.6…

sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15,…

2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões legislativas seguintes não haverá…

AULA DOSIMETRIA DE PENA Nosso sistema de aplicação de pena é o Sistema Trifásico: o cálculo da pena passa por três etapas independentes: 1ª Fase: a pena base será calculada considerando-se apenas as circunstâncias judiciais (art. 59, CP); Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,…

. art 2 / CR – independência e harmonia controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ) garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes órgãos – legislativo, judiciário, executivo e ministério público ( art 127) Poder Legislativo: 1)- Funções a)- típicas –legislar e fiscalizar - regras do processo legislativo ( art 59 ) - fiscalização do executivo ( art 70

Considerações Gerais sobre intervenção de Terceiros. Interesse Jurídico X Interesse Fático (Econômico). Modalidades Previstas no CPC: (a) Assistência (arts. 50 a 55). (b) Oposição (arts. 56 a 61); (c) Nomeação à autoria (arts. 62 a 69); (d) Denunciação da lide (arts. 70 a 76); (e) Chamamento ao processo (arts. 77 a 80); (f) Recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC) 2. Intervenção voluntária (espontânea) X forçada (coacta) Voluntária (espontânea): assistência, oposição e…

território para reabilitação urbana Como se determina que áreas devem serem sujeitas a planos de reabilitação urbana, e com que prioridade, no caso de existência de diversas áreas urbanas que suscitem a intervenção desta? Procedendo à análise do art.23.º, no seu n.º1, do RJRU, dispõe-se que incidirá “sobre uma área de território municipal que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos…

0,1,67e5,2 '2 '(6(192/9,0(172 62&,$/ ( &20%$7( ¬ )20( 3257$5,$ *00'6 1ƒ  '(  '( 0$,2 '(  Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família, à designação dos gestores municipais do Programa e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa. O 0LQLVWUR GH (VWDGR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH, com base na Lei n° 10.836, de 9 de janeiro