Art 62

de Controle da Legislação Municipal PAULO GOUTHIER JUNIOR Diretor do Departamento de Editoria e Controle do Diário Oficial SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010 Fone: (62) 3524-1094 Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas E-mail contato: diariooficial@casacivil.goiania.go.gov.br Assinado de forma digital por PAULO GOUTHIER JUNIOR:27402908100 DN: c=BR, o=ICP-Brasil,…

– Fórum ____ ________(Nome do Autor_____, ___(qualificação)___, vem, por seus advogados infra-assinados, ut Instrumento de Mandato, com escritório na Rua _______, __/gr. ___, nesta cidade, para efeitos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Ação de Cobrança e face de___(Nome do Réu)_____, (__qualificação)___, na qualidade de Inquilino e (Nome do…

NOMEAÇÃO À AUTORIA (Art. 62 – 69, CPC) Conceito: “é um procedimento destinado à correção do pólo passivo da relação processual.” “é o ato pelo qual o possuidor ou detentor da coisa demandada nomeia ao autor o proprietário ou o possuidor indireto da mesma, a fim de afastar de si as consequências da demanda.”(M. Amaral, Vol. 2, p. 19) Aplica-se somente em duas hipóteses: a) detentor de coisa em nome alheio (art. 62, CPC); b) ação de indenização, toda vez que o responsável…

Questão dissertativa. Resposta: A norma estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião,…

Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções (arts. 59 a 69, CF). A) Emendas à Constituição: Instrumento pelo qual o poder constituído (Legislativo) exerce o Poder Constituinte Derivado a ele delegado pelo Poder Constituinte Originário para alterar a Constituição adequando-a a evolução social dentro da forma e limites por ela própria estabelecida (art. 60, CF). I) Forma de Elaboração: Etapas: Iniciativa, Aprovação, Promulgação…

parcial, dos empregados domésticos, dos empregados que realizam atividades externas e por fim dos empregados que possuem encargos de gestão. Finalmente uma breve questão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 62 da CLT. Objetiva-se com o presente estudo, caracterizar quais os empregados que não poderão trabalhar sobre o regime de horas extras, sendo estas, as horas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado.

que devem ser registrados é uma nova situação ou uma modificação em uma situação existente. Ex: Casamento, nascimento, emancipação (Art. 9º do código civil). Averbação (é uma anotação feita num registro público) Atos que devem ser averbados são todos os atos que de alguma forma modificarem o registro. Ex: sentença que decreta nulidade ou anulação do casamento etc (art 10º do código civil). Sentença declaratória não cria um fato novo, apenas declara um fato já existente. Ex:…

pelo Decreto-lei nº 1.445/76. Posteriormente, a Lei nº 8.112/90[1], que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, introduziu alteração substancial na sistemática inaugurada pela Lei nº 6.732/79, ao determinar, no artigo 62, que a gratificação recebida pelo servidor investido em função de confiança incorporava-se à sua remuneração na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos). Tal dispositivo, porém, não era…

dispostos no art. 59 do Código Penal, onde a fixação da pena compete ao juiz, atendendo “á culpabilidade” do agente, apreciar seus antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstancias e consequências do crime, bem como o comportamento da vitima, “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Circunstâncias Agravantes: São as que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime , as circunstancias referidas nos…

CPF sob o nº 07999438187, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 300, Bairro Centro, CEP 97000-710, Santa Maria, RS, vem, por seu procurador infra-assinado, com fulcro no art. 840, § 1°, da CLT, combinado com art. 282 do CPC, aplicável ao direito processual do trabalhista, por força do art. 769 celetista, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face do BANCO XX S/A, com endereço na Alameda Montevidéu, Bairro Nossa Senhora das Dores, nº 1681, Santa Maria, RS,…