Art 62

(v) Qual a diferença entre princípio como limite objetivo e valor? Em sua opinião, quando o Art. 62 do Regimento do CARF veda que determinada norma seja afastada em razão de sua inconstitucionalidade, está autorizando os Conselheiros a deixar de observar os princípios constitucionais de forma irrestrita? Justifique. Sabe-se que os princípios distinguem-se em normas que tem valor, ou seja, princípio-valores, e em normas que impõem limites objetivos, isto é, princípios-limites objetivos. …

lei complementar, regular o conteúdo do ICMS (artigo 155, § 2º, XVII) e dos serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art.156, § 3º). São também exceções à regra da lei ordinária, no que diz respeito à majoração de impostos, aqueles previstos no art. 153, I, II, IV e V da Constituição Federal, pois pelo art. 153, § 1º é facultado ao Poder Executivo alterar suas alíquotas por meio de decreto. O direito tributário…

Previdenciária, Analista de sistema de folha de pagamento, Secretário Administrativo em empresa do Terceiro Setor, Palestrante de cursos na área de Departamento de Pessoal pelos SECEG, Sescon-GO, IVS CURSOS entre outras. Gilberto Junior Advocacia – whatsApp (62) 92288499 www.gilbertojunior.jur.adv.br 1 Sumário MODULO I – eSocial .................................................................................................................................................5 Forma de…

regramento de certos imposto estaduais e municipais (ISS, ICMS); estabelecer critérios especiais de tributação destinados à preservação de desequilíbrio da concorrência (art. 146 – A CF).  - Função de complementar a CF: Na quase totalidade das hipóteses, a CF confere tarefa de complementar suas disposições. É o que ocorre no Art. 146 da CF (dispor sobre conflitos de competência, regular limitação constitucional do poder de tributar, e estabelecer normas regais do poder de tributar).…

usado como garantia da penhora, preservam-se os imóveis, mercadorias, estoque rotativo, automóveis da empresa, etc.” (Farah). Entretanto, apenas alguns Estados possuem leis prevendo a compensação de obrigações tributárias com precatórios. Em que pese o art. 78 da ADCT regulamentar apenas a compensação de precatórios em determinado lapso temporal, entendo ser a compensação de tributos devidos com precatórios um dos direitos mais fundamentais do contribuinte dentro do Direito Tributário,…

Cidadã, trouxe para o nosso ordenamento jurídico em verdadeiro Estado de Direito, tendo como pressuposto o processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreenderá a criação das espécies normativas prescrita na Constituição em seu art. 59. Tais espécies são: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e por fim as Resoluções. Não existe hierarquia entre as espécies normativas, porém, a emenda…

caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Questão objetiva Não é o que diz a lei: Art. 100, CF: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com…

serviam à capital, o local foi transformado em três teatros e um bar – sendo dois convencionais, com capacidade para 300 pessoas sentadas ou 700 pessoas em pé, e um de arena, com capacidade para 600 pessoas (arquibancada). Rua 94-A, Setor Sul. Fone: (62) 3201-4688. Centro Cultural Oscar Niemeyer, saída para Bela Vista Centro Cultural Oscar Niemeyer O mais novo e maior espaço cultural de Goiânia, projetado pelo mestre Oscar Niemeyer. Construída sobre uma esplanada de 26 mil…

se na Justiça Federal, excluído o qualificativo “cível”, porque há muitas varas cumulativas) QUALIFICAÇÃO – cpc, art. 282, II. Ticio, brasileiro, solteiro, empresário, r.g. n. 10, cic. n. 43, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Tango n. 4, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), com fundamento na lei 8245/91, arts. 9º, 62 e ss, propor esta ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios,…

CF, nos artigos 1º, caput e parágrafo único, artigo 2º, o artigo 44, o artigo 48, caput e concomitante com o artigo 22, inciso I e artigo 62. que tratam respectivamente: fundamentos do estado democrático de direito. Da independência e harmonia entre os poderes e da possibilidade conferida ao presidente de editar medidas provisórias, com força de lei. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…