Art 62

Definição por GUSMÃO (p. 113): “ norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada ou norma escrita e geral, enunciada em um texto pelo legislador.” 5. Importância da lei Art. 5º, II da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Características Generalidade Abstratividade Imperatividade Coercibilidade 7. Lei de ordem pública Regulam…

advogados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “inaudita altera par”, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS com fulcro nos artigos 59 e 62 da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos demais dispositivos aplicados à espécie, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos em face de: ____________________________, português, solteiro, __________,…

tem como objetivo versar a despeito da Jornada de trabalho, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, do registro da jornada de trabalho, descanso semanal remunerado . 5 1 DA JORNADA DE TRABALHO De acordo com o Art. 7, inciso XIII, da Carta Magna de 1988, a jornada de trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, desde que seja,…

manhãs. Estágio Supervisionado: visitações e peças práticas. Orientação com o professor lá no núcleo de estágio. Instrumento que materializa o contrato: procuração judicial ou extra judicial. Detentor da atividade postulória: advogado Art.38 processo civil. Procuração nunca deixar em local em branco. Objeto especifico. Conteúdo Programático 1) teoria geral do direito do trabalho 2) Conceitos, fundamentos históricos 3) Autonomia e natureza jurídica 4) Fontes…

separação; a evolução do Estado; Noção: “... É o ato normativo cuja produção advém do Chefe do Poder Executivo, com base em expressa e específica autorização (delegação) por parte do Poder Legislativo” (André Ramos Tavares); Fundamento constitucional: art. 68, CF/88; Natureza jurídica: é lei; Procedimento: (i) – Solicitação do Presidente da República especificando a matéria ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora); (ii) – o Congresso autoriza, após sessão conjunta…

Principais prazos da Constituição de 1988 Prazo 180 dias Art. 86, § 2º 90 dias Art. 71, § 2º Art. 81, caput Redação Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta

na Constituição de 1988. Foi criada para dar ao governo um meio ágil de atuar em assuntos relevantes e urgentes. Editadas, têm força de lei imediata e podem ser reeditadas infinitamente até serem aprovadas ou rejeitadas pelo Congresso Nacional. O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas provisórias sobre matéria: relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; relativa a direito penal, processual penal e processual civil;

DIREITO DO TRABALHO II Salário e Remuneração Art. 457 CLT – Diferença Definição Direito Estrangeiro { Contraprestatividade, Disponibilidade Diferença de salário e outras figuras Indenização Art. 457 § 2§ CLT Benefícios Previdenciários Não são salários, pois não são pagos pelo empregador. - Complementações Previdenciárias É pago uma complementação para efeito de uma aposentaria mais tarde, ou um beneficio Direitos Intelectuais Receber direitos autorais sobre uma obra.…

e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 1, DE 2002-CN Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre…

Medida Provisória (MP) prevista no art. 62 da Constituição Federal de 1988, foi criada para ser um instrumento legislativo ágil e a disposição do Presidente da República, este chefe do Executivo, tendo como requisitos fundamentais a relevância e a urgência. Tem como antecedente o antigo decreto-lei, que foi previsto na Constituição anterior, onde foi usado abusivamente pelo Presidente da República. O modelo usado como base foi o da Constituição Italiana, no art. 77 que prevê o…