ARTIGO Const

A MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO FATOR DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO SOB O PODER LEGISLATIVOS1
Derick Cunha, Luciana Bernardes, Luiz Monteiro, Marcella Veras, Mayara Pina.2 SINOPSE
Objetiva-se estudar a interferência no poder legislativo pela parte do executivo causada pela medida provisória, reconhecendo-a como instrumento ágil e necessário no processo legislativo brasileiro.
No presente artigo estuda-se a Medida Provisória (MP), seu contexto histórico de forma breve, suas características e elaboração, assim como seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência para sua possível edição. Após este estudo analisa-se a distribuição de competências do Poder Executivo e Legislativo, onde se encontra certa usurpação da função legislativa pelo Poder Executivo, caracterizando assim uma invasão de competências e ferindo o Princípio da Separação dos Poderes, estes detalhadamente estudados. Por último evidencia-se também a importância das MPs como instrumento ágil e necessário, mediante a lentidão do processo legislativo no Brasil.

1. INTRODUÇÃO

A Medida Provisória está sendo um assunto de discussão entre as pessoas que circundam o universo jurídico. As suas edições realizadas pelo Chefe do Executivo, o Presidente da República, viraram assunto de discussão em salas de aula em forma de debates e trabalhos acadêmicos do mundo jurídico, pois se coloca como foco os requisitos para sua edição, o controle de constitucionalidade, o princípio da separação de poderes, o seu uso constante pelo Executivo, as suas conseqüências positivas e negativas, entre outras.
Neste artigo focou-se o estudo nas MPs, nos requisitos de sua edição e no princípio da separação dos poderes, que é afetado devido à edição destas realizadas pelo Chefe do Executivo. A Medida Provisória é um instrumento necessário para agilidade do processo legislativo quando for realmente necessária, por isso existem os requisitos constitucionais, não obstante alguns