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Direito constitucional
Para fernando laçare constituição é a soma dos fatores reais poder que emanam da população e Todo agrupamento tem uma constituição ou seja é a relação de poder de um grupo para outro.
Kall schimth no sentido político, é uma decisão política fundamental da população. Ou pode ter uma poder decisionalista.
Constituiçao no sentido jurídico para o austríaco Hans kelsen: é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico, oj é ume sistema hieraquico de normas.
Pirâmide de kellsen leis:
1° constituiçao federal (é lei mais imporante do ordenamento jurídico)
2° tratado dos direitos humanos.
3° lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução (segundo o STF, lei complementar e lei ordinária possuem a mesma hierarquia)
4° atos infra-legais, como: decretos, portarias são atos abaixo da lei, tem como função de regulamentar a lei que é superior.
Tratados internacionais? Pode ingressar no direito brasileiro?
R= sim, mais deve passar por um procedimento. 1° através da assinatura do tratado( o presidente deve assinar)
2° etapa: referendo do congresso nacional nos termos do artigo 41 inciso 1 da constituição federal, eles seram aprovados pelo senado federal, através do decreto lesgislativo irá aprovar
3°decreto presidencial aí sim o tratado internacional será aplicado.
Qual a hierarquia dos tratados internacionais?
1? Regra geral: o tra. Internaicionais com força de lei ordinária
2° se versa sobre os direitos humanos e for aprovados pela as duas casas do congresso nacional em dois turnos e por três quintos de seus membros terá hieraquia de emenda constitucional
3° hipótese: esses tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados com o procedimento do artigo 5 par. 3°. Qual é a hirarquia?segundo STF, eles tem hierarquia supralegal( acima das leis) e infraconstitucional (abaixo da constitucional)
Segundo o STF, não existe mais no Brasil a prisão civil do depositário