Art 62

magistratura ou do conselho superior do ministerio publicam; exemplo; regulamento, decreto, regimento e resolução. 2- RESUMA AS FASES NECESSARIAS À ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO As fases necessárias para as emendas a constituição esta descrita no art. 60 da CF, é necessário um terço dos deputados ou senadores para elaborar a emenda, também o presidente da república e mais da metade das assembléias legislativas dos estados. O seu quorum e de três quinto, em dois turnos nas…

minimização da probabilidade da ocorrência de acidentes com danos ambientais. • As Declaração de Estabilidade de Barragens, estão em cumprimento com as Deliberações Normativas: COPAM 87/2005 e Copam 124/2008. Deliberação Normativa COPAM nº 62, de 17 de dezembro de 2002 Dispõe sobre critérios de classificação de barragens de contenção de rejeitos, de resíduos e de reservatório de água em empreendimentos industriais e de mineração no Estado de Minas Gerais. (Publicação -…

ESTAGIÁRIOS (LEI 11.788/2008) SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço REQUISITOS PARA SUA VALIDADE Subordinação hierárquica CONTRATO DE TRABALHO tácito ou expresso (Art. 442 da CLT). Pagamento SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DISTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, TENDO EM VISTA SUA DURAÇÃO a. Contrato por prazo determinado: é aquele cujo término foi…

tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Assim estabelece a norma contida no inciso II, do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999: Art. 29. O Salário-de-beneficio consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período…

brasileiro. Estes debates ficaram em evidência após a decisão da nossa Administração Pública, de utilizar este instituto para implementar políticas sociais de responsabilidade do Estado. Desta forma, ao final dos anos sessenta, conforme dispõe o art. 4º, inc. II do Decreto-lei n.º 200/67, fruto descentralização administrativa, as fundações passaram a integrar a administração indireta brasileira, por meio da criação de universidades, hospitais, bibliotecas e outras instituições que…

__________________, endereço Rua do arroz nº 120, Penha, Rio de Janeiro, CEP: 20.000-010, RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Rogerio Castro das Flores, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço na ____________________________________, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos…

disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes, isso se refere ao efeito ex-nun da MP, ou seja não retroagirá para desfazer a relação jurídica já praticada Vale lembrar que a Emenda Constitucional nº 32, de 11/9/2001 alterou o Art. 62 acrescentando-lhe doze parágrafos definindo de forma detalhada o processo de edição das medidas provisórias. Foram introduzidas vedações de ordem material para a edição das medidas provisórias. Assim, são vedadas as MP's…

contraditório e ao direito à ampla defesa. - O associado pode retirar-se a qualquer tempo, sem necessidade de justificar o pedido. Artigo 5º, XX, Constituição Federal. “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. - Art. 55, Código Civil. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Exemplo: imagine-se um clube esportivo e de recreação. Esse clube, ilustrando, pode criar a…

estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes. A segurança jurídica vincula-se, portanto, aos demais princípios do direito processual tributário, tais como o da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), legalidade (art. 150, I, CF), anterioridade (art. 150, III, “b”, CF), capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. IV, CF), entre outros, garantindo o direito de modo mais intenso e efetivo de regulamentação das relações com a Administração. Neste contexto, interessante…

Art. 29 – 48h para anotar CTPS Caso de falência – ação para baixa na CTPS (com pedido de antecipação de tutela). Art. 29, § 1º - remuneração: a) salário fixo (unidade de tempo) – ex: R$ 1000,00 por mês, marco temporal máximo de um mês. b) salário variável – salário por produção, por unidade de obra. Ex: comissão de 6% sobre as vendas. c) salário misto – salário fixo + comissões. Empregado pode ser contratado somente com remuneração variável – somente comissão. Desde de que garantido