Art 62

Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ, CEP 25.550-170, telefones: 2752-1795 vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de São João de Meriti, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 941 e seguintes, do Código de Processo Civil e no art. 1238, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO do imóvel situado na Rua Manoel da Cunha, s/nº, lote 79, quadra 62, Coelho da Rocha, CEP…

obreiro não possui salário fixo, apenas um mínimo garantido (por sinal o piso da categoria), não tem direito a horas-extras, por se tratar de trabalho externo e sem controle por parte do empregador, que para tanto aduz como permissivo legal a Cláusula 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não obstante, apresenta uma série de fórmulas para que o trabalhador execute no afã de descobrir qual será sua remuneração. E ainda assim não fosse, ainda traz variáveis como itens de avaliação,…

MSc. Ilda Valentim Professor de TC II: Prof. MSc. Ilda Valentim Trabalho de Curso II Curso de Direito Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI 19/05/09 RESUMO A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geral celetista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas diárias. Tal jornada reduzida sempre foi determinada pela CLT desde sua publicação sem alterações ao longo dos anos. Tal…

Art. 1º - Não há crime sem lei (reserva legal) anterior (anterioridade) que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1ª C. Princípio da legalidade ou Reserva legal, ou seja esses princípios são sinônimos; 2ª C. Princípio da Reserva Legal, pois toma a expressa “lei” no sentido restrito; -> o Princípio da Legalidade toma a expressão “lei” no sentido amplo, contrariando o espírito do art.1º do CP. 3ª C. Princípio da Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade -> posição dominante.

É cediço na doutrina que o ato de desídia configura falta grave autorizadora de demissão por justa causa, vejamos: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: e) desídia no desempenho das respectivas funções (...) A inserção da referida alínea no corpo do dispositivo legal tem por escopo garantir o devido exercício do labor por parte do empregado, defendendo assim a empresa de atos lesivos do funcionário. Não só ao mesmo, como também…

Julho nº1090 – Centro/ Fone: (62) 9159-5950 I – PRELIMINAR I. 1 – ILEGITIMIDADE DA PARTE Como muito bem ensina a professora Maria Helena Diniz, "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civil, será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se ele puder provar alguma causa de escusa"28. Assim, de imediato, pode-se afirmar que o réu "será aquele que for apontado como causador do dano"29, isto porque prescreve o art. 927, do CC, que…

Emenda Constitucional 62/09: A Compensação dos Precatórios com Débitos Fazendários Parcelados e a Problemática das Parcelas Vincendas » Marcelo Di Battista Mureb A EC 62/09 trouxe diversas e significativas alterações ao regime de pagamento de precatórios pelo Poder Público. Algumas das mudanças foram positivas para o administrado. Foi criada uma nova ordem preferencial de pagamentos de créditos alimentares para os maiores de 60 anos e portadores de doenças graves (art. 100,…

PLENÁRIO Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 20 Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão “índice oficial de…

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I ­ o Supremo Tribunal Federal; I­A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do…

inscrita no CNPJ sob o número (...), com sede na Rua (...), nº (...), na cidade de Araxá-MG, por seu administrador (...), através de seu advogado que esta subscreve (procuração inclusa), vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcros no artigo 62 e 94, III, g, da Lei 11.101/05, requerer a FALÊNCIA da empresa PACOTES DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (...), com sede na Rua (...), n (...), em Uberlândia-MG, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS