Art 62

previsto no art. 68, caput, e art. 155, §2º, do Código Penal. Assim declarado que o acusado exibiu frieza ao realizar o furto e mostrando seu dolo intenso aproveitando da confiança que lhe era depositado. Pedro Antônio possui uma personalidade violenta, conhecido onde mora pelas brigas e ameaças que proporciona. Sendo assim, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Considerando as agravantes, previsto no art.61, II, a, c

Legislativo. Sinopses jurídicas 18, Rodrigo César Rebello Pinho, 2011, página 104 Art. 60.Caput- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Art. 60 § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do…

XVII do art. 7º, sendo complementado pelos comandos dispostos no art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, nessa pequena investigação, discorrer inicialmente sobre a evolução histórica da jornada de trabalho e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se o Brasil. Posteriormente, se buscará desenvolver os fundamentos intrinsecamente atrelados a este instituto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista vigente, dando ênfase ao…

ressaltar que a respeitável decisão interlocutória contraria o que prevê o artigo 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91, ou seja, o prazo legal para que o locatário deixe o imóvel é de 15 dias, e não 72 (setenta e duas) horas como determinou o Juiz singular. Ademais, a utilização da astreinte para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§4° e 5º, do CPC). Esclarecemos que a manifestação é…

1. Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural são os previstos do artigo 62 a 65 da Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei

Condutividade Elétrica em casos de iminente perigo de morte ou lesão de legítima defesa da sua própria integridade física e de outrem, ou do suspeito. RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidas por esta portaria as normas de utilização e os procedimentos de segurança para o uso do armamento menos - letal, Pistola de Condutividade Elétrica”. DO CONTROLE Art. 2º Compete a Divisão de Material e Patrimônio da Guarda Municipal de Goiânia: I - o recebimento, a guarda, o controle, a distribuição…

com valores que podem ir de três a vinte salários mínimos, segundo o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já no Código Penal (artigo 246) há uma punição criminal aos pais que abandonarem a educação do seu filho. A pena é de multa ou detenção de 15 dias a um mês. - A lei nº 12.796/2013 em seu art. 4º organiza a educação em três etapas: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio – anteriormente (lei nº 9394/96 - art. 8º, VI) havia citação apenas para o ensino fundamental e…

As hipóteses de iniciativa são classificadas em Geral, Concorrente, Privativa, Popular, Conjunta e a Parlamentar ou Extraparlamentar. 2.2 Iniciativa Geral A Constituição Federal confere competência a algumas pessoas, de acordo com o caput do art. 61 são elas: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE,…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - PB ARGEMIRO FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado à Maciel Pinheiro nº 24, nesta mesma cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, professor, portador da CI nº…

tramitação de novas medidas provisórias - 1 A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 9º) configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária. Com base nesse entendimento e tendo em conta razões de segurança jurídica para a manutenção dos diplomas…