Art 62

escolas; intensificação da cobrança do salário educação; enquadramento de professores de classes especiais e o limite de número de alunos excepcionais por turma, de acordo com a deficiência apresentada. DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO  LBD ( Art. 13. Art. 67) • Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; • Elaborar e cumprir plano estabelecimento de ensino; • Zelar pela aprendizagem dos alunos; • Estabelecer estratégias de recuperação para…

no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Avenida Prudente de Morais, xxxx, sala 01, Tirol, Natal/RN, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato já anexo aos autos), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar: CONTESTAÇÃO nos autos da ação trabalhista que lhe move xxxxxxxxxxxxx, pelos motivos fáticos e de direito a seguir: Em síntese, pleiteia a reclamante: horas extraordinárias, incorporação de salário,…

Rua Castro Alves, numero 12, na cidade de Dois Vizinhos, estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações nos autos de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, proposta por CAJU AMIGO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 62 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer NOMEAÇÃOÀ AUTORIA De TREMENTINO RACHADOR, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF/MF sob numero 123.123.123.12, residente e domiciliado na Rua Palmas, numero 10, em Francisco…

DE ALUGUÊIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS Em face de FÁBIO GONÇALVES MARQUES, brasileiro, casado, RG 26365039-7, CPF sob o n 279.274.528-27, residente na Rua Rotary, n 37 ou 72 – Centro, Cep: 69.080-270, Manaus/AM, com fundamento nos artigos 5, 9, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do CPC e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de…

sirenes, contato com a polícia). No caso, o e. Tribunal Regional assentou a existência de registros de saída e chegada ao destino dos caminhões e de monitoramento por satélite. Em relação ao disposto em acordo coletivo, relativamente à aplicação do art. 62 , I , da CLT não se cogita de afronta aos artigos 7º , XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT , porque o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a norma coletiva, apenas entendeu que a previsão nela constante era…

Para maiores informações entre em contato pelo e-mail: fernando@limafernandes.com - ou pelos telefones: (62) 3584-2523 / 8565-3289 / 92272464 / 82875562. D) DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE Caso tenham interesse, podemos elaborar sua defesa, consulte-nos a respeito! Para maiores informações entre em contato pelo e-mail: fernando@limafernandes.com - ou pelos telefones: (62) 3584-2523 / 8565-3289 / 92272464 / 82875562. II - DO MÉRITO Caso tenham interesse,…

dispensar o funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com redução de jornada de 2 horas diárias, quando for dispensado pelo empregador. Conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o empregado pode optar por não laborar 7 dias…

CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de MODESTINO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente cidade de Bebedouro, São Paulo, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na Rua Getúlio Vargas,…

(O caput do art. 44 da Lei 8906 deve ser interpretado em harmonia com o art.45). * Cada órgão da OAB possui um feixe de competências e um âmbito territorial de atuação. * Exercício gratuito dos cargos: Conselheiros e membros da Diretoria (art.44) * A legitimidade para atuar, em nome da OAB como um todo (enquanto instituição) é do Presidente do Conselho Federal: art.49. CONSELHO FEDERAL (ART.45, I c/c arts.51-55 do EOAB c/c art.62-104 do RG) Sede/ âmbito territorial de atuação…

do inc. II do art. 62 da Lei 8245/91, autoriza a fixação por V. Exa., do pactuado em contrato. DIANTE DO EXPOSTO, requer, se digne V. Exa., determinar a citação da locatária POR MANDADO DE CITAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para responder aos termos da presente ação, com fundamento no inc. I do art. 23, combinado com os inc. II e ss. do art. 62 da Lei 8.245/91, a fim de que a mesmo deposite, dentro de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o inciso II do art. 62 acima invocado,