Art 62

brasileiro, casado, Auxiliar de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade RG nº 4563200 DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 028.028.221-52, residente na Rua Minas Gerais, 550, Centro, Goiatuba, Goiás, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é proprietário de um imóvel situado na Rua…

ocorrido em 2009, deve levar em conta quais percentuais para a cobrança do imposto e da multa? Por quê? Resposta: O percentual da alíquota do imposto deverá ser de 10% (dez por cento) e da multa, da mesma forma, 10% (dez por cento). Nos termos do art. 150, III, “a” da Constituição Federal – CF, é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…

escolhido pelo magistrado, desde Junho/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução…

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e…

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 100, CF/88 (PRECATÓRIOS) Calote ou solução? FULVIO TEMPLE DE MORAES SÃO CARLOS (SÃO PAULO) 2011 FULVIO TEMPLE DE MORAES A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 100, CF/88 (PRECATÓRIOS) Calote ou solução Monografia apresentada ao Curso de…

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço..., por seu procurador que esta subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo, documento...) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 59, 62 e seguintes da Lei n. 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO cumulada com COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, com pedido de liminar, pelo rito ordinário, em face de RAFAEL, nome completo...,…

perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Art. 19 da lei 8213/91). Tipos de Acidente do Trabalho a) Acidente Típico (é o que ocorre na execução do trabalho); b) Acidente de Trajeto (é o que ocorre no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa). c) Doença Ocupacional: Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. (Art. 20 da 8213/91). Doença do trabalho é a adquirida ou…

Trabalhista que move contra “A”, proc. n.º TRT _________________, não se conformando com o v. acórdão da ____ Turma deste Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT, de acordo com as razões anexas à presente. Nestes Termos Pede deferimento São Paulo, ____ de __________ de ________. _________________________ OAB/... nº .... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE…

Neste sentido o artigo 840 da CLT tratou de preconizar os requisitos necessários da petição inicial laboral, afim de que reste assegurado o exercício dos direitos acima elencados, outorgado aos litigantes em geral. Reza o mencionado dispositivo: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, UMA BREVE…