Art 62

TER002CL RELATÓRIO/ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (foto do terreno antes da implantação) Rua Themis Parente, s/n, Vale Quem Tem, Teresina, Piauí. ________________________________________________________________________________________ Fone: (62) 3091-3897 e-mail: adm.temaengenharia@gmail.com 1/39 Relatório/Estudo de Impacto de Vizinhança DOCUMENTO: ELABORADO POR: Herbertt José Rêgo Ferreira RESPONSÁVEL TÉCNICO: DATA: Ferreira R.J.H & Mendonça A.L.…

princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao dizer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4.º, III). A separação dos poderes consiste em atribuir cada uma das…

CABIMENTO. É cabível o reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento consubstanciado no § 5º do art. 219 do CPC , com redação dada pela Lei 11.280 /2006, aplicável aos processos trabalhistas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , art. 7º , XXIX . A Constituição Federal de 1988, no art. 7º , XXIX , estabelece que os trabalhadores têm direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de 5…

independentemente de alegações do interessado. A CF/1988 em seu artigo 7º III da CF, prevê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Não há dúvida que existe desrespeito a dignidade do trabalhador no que tange a defasagem do FGTS, em total afronta ao artigo 1º III da CF/1988, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

podendo, entretanto, o interesse público ser contrariado. O contrato administrativo no Direito Positivo Norma constitucional Como é sabido, compete à União expedir normas gerais sobre contratação pelo poder público, consoante se depreende do art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Ao Estado-membro, ao Distrito Federal e ao Município cabe legislar sobre o assunto, desde que de forma específica e respeitando-se as normas gerais. Legislação infraconstitucional A Lei nº…

artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. É importante observar de início, que a norma não excepcionou qualquer trabalho externo, mas tão somente aqueles que, pela peculiaridade do trabalho realizado o controle de jornada se torna incompatível. Isto quer dizer que existem os trabalhos realizados fora dos muros da empresa, vale dizer, externos, mas que o trabalhador tem a sua jornada controlada de forma direta ou indireta pelo empregador. 3. Isso porque o artigo…

tribunais, a respeito de um mesmo ponto do direito. É a prudência do direito Ex.: direitos da concubina. 3.3- DA INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 3.3.1- ANALOGIA É a aplicação a um caso não previsto, de regra que rege hipótese semelhante. Ex.: art . 8º do C Civil (- comoriência - lembrar “na mesma ocasião”) não existe analogia em direito penal (apenas “in bonam partem”) 3.3.2- PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO O aplicador da lei investiga o pensamento mais alto da cultura…

1195 do DEJT (fl.53), que circulou em 03/04/13 (por força do exposto no art. 4º,§4º da Lei nº 11.419/2006). Logo, tempestiva é a presente impugnação, na inteligência dos artigos 775, caput; 895, „I‟ e 900, todos da CLT. -IIIREMUNERAÇÃO MISTA PAGAMENTO A LATERE DAS COMISSÕES 3.1 A recorrente não se conforma com o livre convencimento do ínclito magistrado de solo quanto ao pagamento esconso das comissões (CPC, art. 131) pois, no seu entender, amparou-se tão somente nas…

texto constitucional que trata das medidas provisórias (art.62, CF) nada diz a respeito, numa eloquente omissão. Concebida para substituir o decreto-lei, a medida provisória surgiu para curar os excessos e abuso na utilização do antigo decreto. A MP é um ato normativo (e provisório) circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo, força, eficácia e valor de lei, está prevista no art. 59, V, da Constituição Federal…

a faça tem que ter contesto politico, se fosse uma discurção pessoal com pessoa comum não estaria protegido. 6-O Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 9º da Medida Provisória 216441/2001 que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/90 – Estatuto da OAB, o qual suprime a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como…