Art 62

A finalidade deste instituto é corrigir a legitimação passiva da ação e conforme o Art. 267, VI do CPC quando existe ilegitimidade das partes o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito. Excepcionalmente neste caso de nomeação à autoria existe a previsão na lei que autoriza o juiz a correção dessa legitimidade, do réu. Os artigos que tratam a nomeação à autoria em uma ação estão dispostos nos Arts. 62 à 69 do CPC, e servem para aproveitar o mesmo processo. Nos processos em…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS Av. Universitária, 683 - Centro - Anápolis (GO) - 75080-150 – (62) 3098-3838 Introdução ao Estudo do Direito – Prof. Valeriano Pereira de Abreu _________________________________________________________________________________________ DIVISÃO DO DIREITO Direito Público e Direito Privado 1. Fundamentos da divisão 1.1 Direito Romano O direito público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos (tutela da coisa pública), e o privado, o…

Tribunal Superior Eleitoral → Supremo Tribunal Federal * Justiça Militar: Juiz Militar → Tribunal Militar → Superior Tribunal Militar → Supremo Tribunal Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais…

gerou muito mais de 10 (dez empregos) por isto atende ao preceito do parágro único, do inciso I, do art. 3º da RN 62/04. Este valor em moeda brasileira levando-se em conta o dólar americano hoje – 12.04.2009, que equivale de R$ 2,17, corresponde a R$ 108.500,00 (Cento e oito mil e quinhentos reais) Transcrevemos in verbis o dispositivo legal: ------------------------------------------------- Art. 3º. A Sociedade Civil ou Comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer a…

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em…

Código Civil ou baseando-se em determinação judicial. O artigo 2º da Lei 12.112/09 inova ao prever a disposição contratual de multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, conforme abaixo: Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada,…

escolhido pelo magistrado, desde Junho/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. A partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução…

LEI 12.796/2013 RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS LDB - Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... Não prevê. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Vide Lei 11.645/2008 e Resolução CNE/CP 1/2004). DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO Lei 9.394/96 anterior LDB com alterações da Lei 12.796/2013 Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I -…

P A R E C E R EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ADIs (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIOALIDADE) Nº 4357 E 4425. Tal parecer tem por finalidade expor a sistemática atual no que tange à atualização de precatórios para pagamento. O artigo 100 da CF/88, com a redação dada pela emenda constitucional 62/2009, teve seu § 12 declarado inconstitucional. Tal artigo determinava que a atualização do precatório se daria pela remuneração aplicada á poupança, qual seja, TR

modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei 486/69, art. 5). Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-lei 486/69, art. 5, § 3°). Para efeito do disposto no parágrafo…