Art 62

procuração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de xxxxxxxxxx(qualificação), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é legítimo proprietário de um imóvel situado na…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na (Rua), (número), Barra da…

(propriedade); 3. Em 12/07/1845 (júri das desapropriações); 4. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, Decreto-Lei nº 3.866/41 (Tombamento, IPHAN); 5. Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações – por utilidade pública); 6. Decreto-Lei nº 4.132/62 (desapropriação por interesse social); 7. Decreto-Lei nº 1.075/70 (imissão de posse em imóveis residenciais urbanos); 8. Lei nº 6.602/78 (desapropriação por utilidade pública); 9. Lei Complementar nº 76/93 (desapropriação por rito…

LDB 9.394 TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação Bruno Ritter Joceana S. Sperotto Katiane Speroni Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Lei nº 12.014, de 2009) I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Lei nº 12.014, de 2009) II – trabalhadores em educação portadores de…

judiciais previstas no art. 59, CP. Análise individualizada de cada um dos elementos que compõem o caput do art. 59, CP, devendo ainda, ser citados exemplos. Equipe: Fabio Alexandre Komorowsk Francisco Nilton Kuster Filho Guilhereme Ramos José Ricardo G. Ghanem Pedro Augusto Garcia ........................................................... Tema II: Circunstâncias legais previstas no art. 61, CP. Análise individualizada de cada uma das agravantes previstas no art. 61, CP,…

Pública. Portanto, é dentro desta seara que este trabalho visa a abordagem de diversos aspectos, que irão desde a origem do instituto constitucional, passando pelo conceito, características, constituição e forma de pagamento, até as exceções contidas no art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988, fundamentadas em um estudo dogmático – instrumental. 1. ORIGEM DOS PRECATÓRIOS O precatório teve sua origem no Direito Processual Civil, mais…

constitucionais brasileiras, emenda é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador. Pelo citado art. 60, I, II e III, vê-se que a constituição poderá ser emendada por proposta de inciativa: 1) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado Federal; 2) do presidente da Republica; 3) de mais da metade das…

357 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator): Começo por examinar a alegada inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62/2009. Ela consistiria no fato de que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A/06, no Senado Federal, se deu com inobservância do devido processo legislativo (§ 2º do art. 60 da CF). Isso porque a discussão e votação da matéria, tanto em primeiro quanto em segundo turno, ocorreram num único dia. 10. Tenho que…

DA NOMEAÇÃO À AUTORIA A ideia principal deste artigo é discutir se o proprietário tem ou não o direito de demandar face o detentor do bem, levando em consideração o instituto da nomeação à autoria. Preceitua o artigo 1228 do Novo Código Civil: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Primeiramente, acho necessário definirmos as figuras de proprietário, possuidor…

o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, legitimam o direito em ingressar em juízo a fim de promover a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança de Alugueres, para ver cumpridos os termos estabelecidos nas cláusulas do Contrato de Locação, firmado entre o autor e a ré; Vejamos: “Artigo 9º.-"A locação também pode ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;”. “Artigo 62.…