ação civil ex delicto

Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do mesmo Estatuto, por sua vez completa: “aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Daí se pode afirmar que, conquanto independentes as responsabilidades civil e criminal (CC, art. 935), quando do ilícito penal resultarem prejuízos de ordem material ou moral para a vítima, seus herdeiros ou dependentes ou para terceiros, estará caracterizado o dever de indenizar. Por essa razão, o CP prevê, em seu art. 91, I, como efeito genérico e automático (não depende de referência expressa na sentença) de toda e qualquer condenação criminal, tornar certa a obrigação de reparar o dano. Na mesma linha dispõe o art. 63 do CPP, o qual assegura à vítima, ao seu representante legal ou aos seus herdeiros o direito de executar no cível a sentença penal condenatória transitada em…

puniendi para a aplicação da sanção penal, a obrigação de que o autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas cautelares previstas no CPP. 2. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO → restituição da…

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante…

separação das instâncias, com maior ou menor grau de independência entre elas. No Brasil, temos o sistema da independência relativa ou mitigada, razão da existência de uma subordinação temática de uma instancia a outra, especificamente em relação a determinadas questões. Conforme a lei nº 11.719/08, no art. 387, inciso IV, o juiz ao proferir sentença, deve fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos…

Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 20ª. Ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris.2010. Diante do exposto, se pode caminhar para o assunto ora em debate: Em regra, um ilícito penal que cause um dano, gera o dever de indenizar, respeitando o art. 927, CC. Para pleitear tal reparação, utiliza-se do instrumento da ação civil exdelicto. Portanto, esta ação tão-somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Art.…

Nesse diapasão, o Ilustre professor Marcellus Polastri, em seu livro A Tutela Cautelar no Processo Penal , explana que as medidas cautelares típicas podem ser classificadas em: I- Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3 2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 …

do Estado calcado nas normas de direito processual, a concretização da reparação do prejuízo sofrido com o delito. Como ensina Guilherme de Souza Nucci, a ação civil ex delicto é: “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233). Com fulcro no art. 91, inc. I do CP, como efeito da condenação, tem-se como certo a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (grifei). Nesta mesma linha, o art. 186 do…

irrecorrível à pena privativa da liberdade por crime cometido durante a vigência do livramento condicional concedido por força de outro feito acarretará a revogação obrigatória desse benefício (art. 86, I, do CP); A condenação definitiva por crime doloso no curso do período da suspensão condicional da pena determinada em processo distinto impõe a revogação deste benefício (art. 81, I, do CP); Nova condenação sobrevinda no curso da execução da pena poderá importar em regressão do…

- Neminem Laedere: art. 186, 927 e 935 do CC. - Efeitos civis do ilícito penal: art. 63 CPP - RC independente da responsabilidade penal (art. 935 CC) 4.2 Natureza e Objeto das Pretensões - Sistema da independência: a)Civil: indenizatória. Satisfação do dano. b)Penal: punitiva - Sobrestamento ação cível no aguardo decisão penal. - Satisfação dano na esfera penal: art. 118 a 124 CPP. Art. 387, IV CPP. 4.3 Responsabilidade Civil e Penal - Civil: contratual e…