Art 63 Cpp

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação…

O Código de Processo Civil, diploma da matéria, em seu Art. 2º prevê “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”4 e no Art. 263 “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”5, de tais dispositivos

da natureza da infração penal; exemplos: crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5o, XXXVIII; CPP, arts. 69, III, e 74, § 1o); infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95); crimes militares (Justiça militar; CF, art.124); crimes eleitorais (CF, arts. 118 a 121): b) em razão da pessoa (ratione personae), também conhecida como competência por prerrogativa de função: CPP, arts. 69, VIII, e 84 a 87; CF, arts. 102, I; 105, I; 108, I; 52, I (em razão da matéria e da…

é chamado para apresentar resposta preliminar (art. 213, CPC e art. 396, CPP) Efeito: triangularizar a relação jurídica processual; tornar a relação entre Juíz, Autor e Réu válida (Pressuposto de validade). A citação válida induz litispendência, torna prevento o juízo (art. 83, CPP) e interrompe a prescrição (art. 117, CP) ­ art. 219, CPC Espécies: a) Pessoal ou Real: indivíduo se encontra em local certo e sabido ou de dificil acesso (art. 360, CPP). b) Com hora certa:…

autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2) REQUISITOS (art. 41 do CPP) 2.1) ENDEREÇAMENTO à o endereçamento equivocado não impede o recebimento da vestibular acusatória, sanandose, a irregularidade, com a remessa ou recebimento dos autos pelo Juízo realmente competente (STF, RHC 60.126). 2.2)…

reparar o dano. Obs.2-Esse efeito é genérico (o que quer dizer que vale para toda e qualquer condenação criminal) e automático (o que quer dizer que não necessita de menção na sentença condenatória, decorrendo dela automaticamente). -Artigo 63, CPP – Assegura à vítima, ao seu representante legal ou aos seus herdeiros o direito de executar no cível a sentença penal condenatória transitada em julgado. -Artigo 475-N, CPC – “São títulos executivos judiciais: II – A sentença penal…

penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime. Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros. A obrigação indenizatória em questão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como existe a…

legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele…

A vítima, através do processo judicial, buscará o statu quo ante, ou seja, a reparação do dano e a recomposição dos prejuízos sofridos ao seu estado anterior. No Direito civil o causador do dano tem por obrigação a reparação da lesão provocada. Art. 74, Lei nº 9099: A composição dos danos civis será reduzia a escrito e homologada pelo juiz, mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executada pelo juiz civil competente. A responsabilidade jurídica…

Prática Penal – Prof Thiago PARA AS PEÇAS – DIGITADAS, EM DUPLA; NO MINIMO UMA DOUTRINA E UMA JURISPRUDENCIA. APRESENTAR NA AULA SEGUINTE. Aula 14/08 Revogação da Preventiva 1) Endereçamento – para o magistrado, que foi quem decretou a preventiva. Art. 311, CPP – sujeitos que teriam a legitimidade para pleitear a prisão preventiva, bem como decretar a preventiva. Redação do artigo é ruim, não dá pra entender. Tabela p compreender o artigo 311: …