Art 63 Cpp

exercício da ação penal privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante. Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória. Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. Aplicação Prática Teórica CASO 01: Paula,…

sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da ação civil ex delicto de execução, na qual a…

exercício da ação penal privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante. Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória. Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. Aplicação Prática Teórica CASO 01: Marco…

no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? R: a)Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário…

Resumo Direito Processual Penal - Inquérito Policial INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base à ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto,…

(CONCEITO) - É O RAMO JURÍDICO QUE ESTUDA O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL MATERIAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES NO PROCESSO PENAL (A MAIORIA DOS PRINCÍPIOS TEM MATRIZ NA CF 88) 1° - DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5°, INCISO 54 CF) - CONSISTE NO DIREITO DE NÃO SER PRIVADO DA LIBERDADE E DE SEUS BENS, SEM A GARANTIA QUE SUPÕE A TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DESENVOLVIDO NA FORMA QUE ESTABELECE A LEI. DESSE PRINCIPIO DECORREM VÁRIOS OUTROS, COMO O DO…

data do sequestro ou quando o terceiro presta uma caução idônea em substituição ao bem sequestrado. Requisito fundamental para o sequestro: Nos autos, deve estar veementemente demonstrada a existência de indícios da procedência ilícita dos bens (art. 126, CPP). Os indícios são meios indiretos de prova, onde se chega, por indução, ao conhecimento de um fato. Ele necessita ser indispensavelmente veemente, ou seja, de forma clara, intensa, forte. Pois não quaisquer indícios que servem para…

devida por fato próprio -Ato ilícito: Decorre da conduta de alguém, conduta ilícita do sujeito – Resp. Subjetiva Resp Objetiva: Estabelecida por lei - Sempre que a lei estabelecer que a responsabilidade não depende da averiguação da culpa .Art 186 CC: Ato ilícito (fundamento da resp. civil) – Conduta culposa -Dano: Um dos elementos do ato ilícito civil (Dano pode ser moral) -Se não houver dano não há ato ilícito (Pode existir o ilícito penal) -O ilícito civil se caracteriza…

nos autos do processo criminal nº..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de advogado que a esta subscreve, com fulcro no art. 593, I, do CPP, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de sentença proferida pelo juízo da 41ª vara criminal da comarca da capital do Estado "X", que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, requerendo que, seja recebido e processado este apelo, e encaminhado com as inclusas razões ao…

CORPUS LINERATORIO, COM PEDIDO LIMINAR, em favor do paciente JOAO DA SILVA (devidamente qualificado) figurando como autoridade coatora com DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ, com fulcro no art. 5º, incisos 66 e 68 da CF/88 e artigo 648, inc V do CPP, em decorrência da coação ilegal atual ao direito de ir e vir do PACIENTE, conforme as razoes abaixo aduzidas: 1. O PACIENTE foi preso em flagrante delito no dia 1º de abril de 2012, estando recolhido…